Termo - contribuição

Certidão de Tempo de Contribuição

A emissão da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC atesta o período de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para servidores.
Já a emissão da Declaração de Tempo de Contribuição – DTC comprova o vínculo funcional para fins de concessão de benefícios ou para emissão de CTC pelo INSS, no caso de servidor detentor exclusivamente de cargo em comissão ou de servidor titular de cargo, emprego ou função amparado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Pagamento e Acompanhamento Funcional publicado: 10/06/2019 - 11:26

Adesão ao Plano de Previdência Complementar administrado pela FUNPRESP

O Regime de Previdência Complementar limita o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão a serem concedidos pelo Regime Próprio de Previdência Social da União – RPPS da União – ao teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Por consequência, a base das contribuições previdenciárias destinadas ao RPPS da União também fica limitada ao teto RGPS. Ou seja, as bases de contribuição são limitadas ao teto assim como o valor máximo dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte oferecidos pelo RPPS da União.

Atendimento publicado: 27/12/2022 - 14:17
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