Atendimento

Solicitação de ressarcimento de auxílio-moradia

publicado: 07/02/2022 - 17:18 | última modificação: 11/01/2023 - 14:17 Solicitar ressarcimento

O que é ?

Trata-se de indenização devida ao servidor que, no interesse da Administração, tenha se deslocado do local de residência ou de seu domicílio de modo a ressarcir a despesa comprovadamente realizada com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, abrangendo apenas gastos com alojamento, não sendo indenizáveis as despesas de condomínio, energia, telefone, alimentação, bebidas, IPTU, taxas e outras despesas acessórias do aluguel.

Quem pode utilizar este serviço?

Servidor do Ministério da Economia e do Ministério do Trabalho e Previdência (ACT nº 91/2022) que, no interesse da Administração, tenha se deslocado do local de residência ou de seu domicílio para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 4, 5 e 6, Cargo de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes, de modo a ressarcir a despesa comprovadamente realizada com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira.


Canais de Prestação

  • Portal do Servidor
  • Etapas para realização deste serviço

    1. Acesse o Portal do Servidor

    2. Clique no ícone Sigepe Servidor e Pensionista

    3. Realize o acesso com o certificado digital ou login (CPF) e senha no Sistema de Gestão de Acesso (Sigac)

    4. Clique em ao lado de Sigepe

    5. Clique em Moradia

    6. Clique em Solicitações no menu superior verde

    7. Selecione Solicitar Ressarcimento

    8. Clique em Novo Ressarcimento

    9. Informe o período e o valor a serem ressarcidos e clique em Incluir para anexar os documentos

    10. Escolha o Tipo de Documento, clique em Anexar e selecione o arquivo

    11. Clique em Gravar

    12. Para incluir novos documentos repita as etapas 10 e 11

    13. Clique em Incluir para incluir o período

    14. Para incluir um novo período na mesma solicitação, clique em Novo Ressarcimento e repita a operação

    15. Clique em Solicitar

    Tempo de atendimento do serviço

    10 a 20 dias

    Outras Informações

    Legislação relacionada ao serviço

  • Decreto nº 1.840, de 20 de março de 1996
  • Decreto nº 4.040, de 3 de dezembro de 2001
  • Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006
  • Lei nº 11.490, de 20 de junho de 2007
  • Art .60 (A, B, C, D e E) da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
  • Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 57, de 10 de junho de 2021
  • Área Responsável

  • Central de Atendimento de Pessoal - CAPE
  • Observações

    Após a concessão do benefício do auxílio moradia, o servidor deverá mensalmente solicitar o ressarcimento acessando o módulo SIGEPE-Moradia, disponível no Sigepe Servidor, podendo incluir e acompanhar suas solicitações de moradia e/ou de ressarcimento.

    Quando ocorrer alteração do cargo em comissão ou função de confiança dentro do período a ser ressarcido é necessário que o servidor, no mesmo pedido, inclua dois períodos na solicitação de ressarcimento, um para cada função registrada no Siape.

    Em caso de dúvidas e outras informações, procure a Central de Atendimento de Pessoal – CAPE o seu nome completo e CPF.

    Perguntas frequentes

    O ressarcimento é devido exclusivamente a servidor (sendo vedado o pagamento a terceiros) desde que observados os seguintes requisitos:

    – Não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;
    – O cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;
    – O servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação;
    – Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;
    – O servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;
    – O Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor;
    – O servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período;
    – O deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

    O ressarcimento cessará até 90 (noventa) dias após a data em que tenha sido colocado imóvel funcional à disposição do beneficiário ou até 30 (trinta) dias quando o beneficiário for exonerado, destituído, renunciar ou encerrar o mandato do cargo que o habilitou ao uso da moradia falecer; passar à condição de proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel residencial na cidade onde exercerá as atribuições do cargo para o qual foi nomeado.

    O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.

    Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), conforme art.158, da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006.

     

    Cargo/Função Auxílio Moradia
    Min. Estado R$ 7.733,68
    Nat. Especial R$ 4.331,91
    CCE/FCE 18 R$ 4.331,91
    DAS/FCPE 6 R$ 4.236,23
    CCE/FCE 17 R$ 4.236,23
    CCE/FCE 16 R$ 3.922,23
    DAS/FCPE 5 R$ 3.405,85
    CCE/FCE 15 R$ 3.405,85
    CCE/FCE 14 R$ 2.913,22
    DAS/FCPE 4 R$ 2.593,33
    CCE/FCE 13 R$ 2.593,33

     

     

    O auxílio-moradia abrange apenas gastos com alojamento, não sendo indenizáveis as despesas de condomínio, energia, telefone, alimentação, bebidas, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, taxas e outras despesas acessórias do aluguel ou da contratação de hospedagem.

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