Movimentação de pessoal

Solicitar requisição de agente público

publicado: 25/01/2022 - 16:25 | última modificação: 05/02/2022 - 23:49

O que é ?

A requisição é o ato irrecusável, em que o agente público requisitado passa ter exercício no órgão ou na entidade requisitante, sem alteração da lotação no órgão ou na entidade de origem.

Quem pode utilizar este serviço?

Servidores públicos efetivos, os empregados de empresas estatais e os empregados públicos de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994

Canais de Prestação

  • Sistema Eletrônico de Informações - SEI!
  • Etapas para realização deste serviço

    1. Acesse o Sistema Eletrônico de Informações - SEI!

    2. Inicie processo do tipo Pessoal: Movimentação de Servidor

    3. Selecione o botão Incluir Documento

    4. Procure pelo seguinte formulário:

    5. Preencha o formulário

    6. Inclua as assinaturas no documento

    7. Envie o processo para a unidade DGP-CGDEP

    Outras Informações

    Tempo de atendimento do serviço

    sob consulta

    Legislação relacionada ao serviço

  • Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
  • Decreto n. 10.835, de 14 de outubro de 2021
  • Área Responsável

  • Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Movimentação de Pessoal - CGDEP
  • Observações

    1 – Qualquer órgão ou entidade pode solicitar requisição?
    A requisição somente será realizada por órgão ou entidade que possua prerrogativa expressa de requisitar agentes públicos. No caso do Ministério da Economia, essa prerrogativa está a cargo da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividades – SEPEC e da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos – SEPPI.

    2 – A requisição poderá ser nominal?
    A requisição não será nominal e o órgão ou entidade requisitada poderá indicar o agente público de acordo com as atribuições a serem exercidas no órgão ou entidade requisitante. Porém isso não se aplica às requisições para Presidência da República ou a Vice-Presidência da República.

    3 – Existe algum prejuízo da remuneração ou do salário do agente público na requisição?
    Não há prejuízo da remuneração e do salário, incluídos encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço.

    4 – Como se dá as requisições com reembolso?
    As requisições que impliquem reembolso pela administração pública federal, direta e indireta, somente ocorrerão com a observância à disponibilidade orçamentária e financeira do órgão ou da entidade responsável para efetuar o reembolso.

    5 – Qual o prazo de concessão da requisição?
    A requisição será concedida por prazo indeterminado, exceto se houver disposição legal em contrário.

    6 – O órgão ou entidade requisitada poderá encerrar a requisição?
    A requisição não poderá ser encerrada por ato unilateral do órgão ou da entidade requisitada.

    Perguntas frequentes

    Nenhuma pergunta encontrada.

    Termos relacionados: Requisição

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