alteração de jornada

Solicitar redução ou reversão de jornada

publicado: 07/05/2020 - 16:55 | última modificação: 28/11/2021 - 02:29

O que é ?

É a redução da jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais para 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais ou 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração, podendo ser revertida em integral a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração.

Quem pode utilizar este serviço?

Servidor público regido pela Lei nº 8.112, de 1990

Canais de Prestação

  • Sistema Eletrônico de Informações - SEI!
  • Protocolo Central (DF)
  • Forma de acesso: Esplanada dos Ministérios, bloco P, térreo, contato: sei@economia.gov.br
  • Etapas para realização deste serviço

    1. Acesse o Sistema Eletrônico de Informações - SEI!

    2. Inicie processo do tipo Pessoal: Alteração de Jornada de Trabalho

    3. Selecione o botão Incluir Documento

    4. Procure pelo seguinte formulário:

    5. Preencha o formulário

    6. Observe as Informações Gerais ao final do formulário

    7. Inclua as assinaturas no documento

    8. Inclua o seguinte documento no processo:

    9. Envie o processo para a unidade DGP-CGLEJ

    Outras Informações

    Tempo de atendimento do serviço

    sob consulta

    Legislação relacionada ao serviço

  • Medida Provisória nº 2.174, 24 de agosto de 2001
  • Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018
  • Nota Informativa SEI nº 40/2019/DIPVA/CGCOP/DEPRO/SGP/SEDGG-ME
  • Área Responsável

  • Coordenação de Uniformização de Normas, Direitos e Deveres de Pessoal
  • Coordenação-Geral de Legislação de Pessoal-Coordenação de Uniformização de Normas, Direitos e Deveres de Pessoal
  • Observações

    No caso da redução se o(a) servidor(a) tiver a intenção de exercer atividades privadas deverá observar as orientações da Lei nº 12.813, de 2016 e, se for o caso, realizar consulta à Controladoria Geral da União sobre a existência de conflito de interesses.

    O regime de jornada reduzida não é compatível com o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não sendo analisado processo na data de solicitação de servidor investido em cargo ou percebendo função.

    Em qualquer dos casos, redução ou reversão, o servidor que requerer a alteração da jornada de trabalho deverá permanecer submetido à jornada a que esteja atualmente sujeito até a efetiva publicação do ato em Boletim de Pessoal.

    É vedada concessão de alteração da jornada de trabalho com data retroativa.

    O auxílio-alimentação será pago de forma proporcional à jornada reduzida, exceto na redução para 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, hipótese em que o servidor não fará jus ao auxílio.

    Perguntas frequentes

    Nenhuma pergunta encontrada.

    Termos relacionados: alteração de jornada

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