Atos de Nomeação, Exoneração e Dispensa

Nomeação para DAS/CCE

publicado: 07/06/2019 - 17:58 | última modificação: 06/12/2022 - 11:34

O que é ?

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Instrução processual para a formalização de indicações de postulantes para ocupação de Cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Cargos Comissionados Executivos (CCE).

Quem pode utilizar este serviço?

O serviço é destinado às unidades do Ministério da Economia com interesse em nomear servidores para ocupação da DAS/CCE.


Canais de Prestação

  • Sistema Eletrônico de Informações - SEI!
  • Unidades de Apoio de Gestão de Pessoas nas Secretarias Especiais

    • Etapas para realização deste serviço

    1. Acesse o Sistema Eletrônico de Informações – SEI!

    2. Inicie processo do tipo Pessoal: Nomeação / Concessão – Cargos / Funções / Gratificações

    3. Selecione o botão Incluir Documento

    4. Procure pelos seguintes formulários:

      5. Nomeação ou Exoneração de DAS/CCE

      Aferição de Critérios para Ocupação de DAS/FCPE/CCE/FCE

    5. Preencha os formulários

    6. Observe as Orientações Gerais ao final do formulário

    7. Inclua as assinaturas nos documentos

    8. Encaminhe para a unidade de apoio de Gestão de Pessoas da Secretaria Especial a que seja vinculada.

    Tempo de atendimento do serviço

    5 a 7 dias

    Outras Informações

    Legislação relacionada ao serviço

  • Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019
  • Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021
  • Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019
  • Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021

    • Área Responsável

  • Coordenação de Apoio de Assessoramento Técnico - COAST

    • Observações

    As competências para as nomeações e exonerações de cargos DAS ou CCE são:

    do Secretário-Executivo Adjunto para os níveis 1, 2 e 3;
    do Secretário-Executivo para o nível 4;
    do Ministro da Casa Civil para os níveis 5 e 6.

    Para o caso de servidores cedidos, a portaria de cessão deverá ser anexada ao processo de nomeação do servidor.

    A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
    I) a juízo da autoridade competente;
    II) a pedido do próprio servidor, devendo o pedido do servidor ser anexado ao formulário.

    O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, salvo na hipótese de compatibilidade de horário e local com cargo legalmente acumulável, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

    O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

    O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto em caso de interinidade.

    Remuneração do grupo Direção e Assessoramento superiores – DAS (Posição: janeiro/2019):

    CATEGORIA DIREÇÃO /
    CATEGORIA ASSESSORAMENTO     		VALOR UNITÁRIO (em R$)
    DAS 101.3 – DAS 102.3 – DAS 103.3 5.685,55
    DAS 101.2 – DAS 102.2 – DAS 103.2 3.440,75
    DAS 101.1 – DAS 102.1 – DAS 103.1 2.701,46

    Remuneração do grupo Direção e Assessoramento superiores – DAS (Posição: janeiro/2019):

    CATEGORIA DIREÇÃO /
    CATEGORIA ASSESSORAMENTO     		VALOR UNITÁRIO (em R$)
    DAS 101.6 – DAS 102.6 16.944,90
    DAS 101.5 – DAS 102.5 – DAS 103.5 13.623,39
    DAS 101.4 – DAS 102.4 – DAS 103.4 10.373,30

     

    Perguntas frequentes

    Nenhuma pergunta encontrada.

    Termos relacionados: cargo em comissão Cargos Comissionados função comissionada DAS fcpe

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