Licenças e Afastamentos

Solicitação de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro

publicado: 13/06/2019 - 13:55 | última modificação: 29/12/2022 - 15:32 Solicitar licença

O que é ?

Licença que poderá ser concedida ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado para outro local do território nacional, para o exterior ou para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

Quem pode utilizar este serviço?

Servidor público regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 vinculados ao Ministério da Economia e ao Ministério do Trabalho e Previdência (ACT nº 91/2022)


Canais de Prestação

  • Sistema Eletrônico de Informações - SEI!
  • Etapas para realização deste serviço

    1. Acesse o Sistema Eletrônico de Informações – SEI!

    2. Inicie processo do tipo Pessoal: Licença por Afastamento do Cônjuge

    3. Selecione o botão Incluir Documento

    4. Procure pelo formulário:

    5. Licença por Afastamento do Cônjuge ou Companheiro

    6. Preencha o formulário

    7. Observe as Orientações Gerais ao final do formulário

    8. Inclua as assinaturas no documento

    9. Inclua os seguintes documentos no processo:

    10. Certidão de casamento ou declaração de união estável firmada em cartório, ambos com data anterior ao deslocamento;

      Ato que determinou o deslocamento do cônjuge ou companheiro; ou

      Diploma de mandato eletivo dos poderes Executivo ou Legislativo expedido pelo Tribunal Superior Eleitoral ou outro documento oficial.

    11. Envie o processo para a unidade DGP-CGLEJ

    Tempo de atendimento do serviço

    5 a 7 dias

    Outras Informações

    Legislação relacionada ao serviço

  • Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
  • Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021
  • Área Responsável

  • Coordenação-Geral de Legislação de Pessoal - CGLEP
  • Observações

    Se o cônjuge ou companheiro for também servidor público, poderá haver o exercício provisório, em repartição da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, na cidade para onde o cônjuge está se deslocando, com remuneração, desde que o exercício seja em atividade compatível com o seu cargo.

    A licença é condicionada à comprovação da existência de vínculo entre o casal em data anterior ao deslocamento.

    Perguntas frequentes

    Nenhuma pergunta encontrada.

    Termos relacionados: Remoção deslocamento

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    Dúvidas em relação ao serviço?

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