Capacitação e Desenvolvimento

Solicitação de licença para capacitação

publicado: 07/06/2019 - 17:58 | última modificação: 29/12/2022 - 23:09 Solicitar licença

O que é ?

Licença para capacitação é o afastamento concedido ao servidor, a cada 5 (cinco) ano anos de efetivo exercício no Serviço Publico Federal, para participar de curso de capacitação profissional, por ate 3 (três) meses, sem perda da remuneração.

Quem pode utilizar este serviço?

Servidor público regido pela lei 8.112/90


Canais de Prestação

  • Portal do Servidor
  • Sistema Eletrônico de Informações - SEI!
  • Etapas para realização deste serviço

    1. Primeiramente, o servidor deverá preencher o Requerimento de Licença para Capacitação no Módulo Requerimentos do Sigepe Servidor

    2. Após o preencher o documento, o servidor deverá gerar um arquivo PDF do Requerimento

    3. Acesse o Sistema Eletrônico de Informações – SEI!

    4. Inicie um processo do tipo Pessoal: Licença para Capacitação

    5. Selecione o botão Incluir Documento

    6. Selecione a opção “Externo”

    7. Selecione o tipo de documento “Requerimento”

    8. Anexe o arquivo PDF do Requerimento extraído do Sigepe

    9. Clique na opção Confirmar Dados

    10. Selecione novamente o botão Incluir Documento

    11. Pesquise o tipo de documento Requerimento de Licença para Capacitação

    12. Preencha o formulário

    13. Inclua as assinaturas no documento (deve constar as assinaturas do servidor interessado, chefia imediata e pelo Dirigente da Unidade, isto é, DAS 5 ou cargo equivalente ou superior)

    14. Anexe ao processo os seguintes documentos:

    15. Manifestação da unidade de gestão de pessoas, indicando sua concordância e aprovação justificada quanto à solicitação, nos casos de servidores em exercício na Secretaria de Orçamento Federal, Secretaria do Tesouro Nacional, Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério do Trabalho e Previdência;

      Folder, projeto ou documento equivalente que detalhe as informações do curso, como local e período de realização, carga horária, objetivo, público-alvo e instituição de ensino promotora (nome com timbre, logomarca e CNPJ), traduzido, quando for o caso;

      Pré-Projeto de pesquisa, quando o objeto da licença for a elaboração de trabalho de conclusão de curso;

      Currículo atualizado do Banco de Talentos do SouGov.br;

      Cópia do trecho do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP no qual está indicada a necessidade de desenvolvimento;

      Certidão Negativa de Processo Administrativo Disciplinar, disponível Sistema de Certidões da Controladoria-Geral da União;

      Pedido de exoneração ou dispensa de função (DAS, FCPE, FCT e FG) , no caso de usufruto de licença superior a 30 (trinta) dias consecutivos;

      Declaração de ciência do não recebimento do valor referente à gratificação (Gsiste), no caso de usufruto de licença superior a 30 (trinta) dias consecutivos;

      Requerimento de Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior, disponível no SEI, devidamente preenchido e assinado pelo servidor interessado, chefia imediata e pelo Dirigente da Unidade (DAS 5 ou cargo equivalente ou superior), quando a licença for realizada fora do país;

      Declaração de Renúncia de Despesas de Viagem, disponível no SEI, quando a licença for realizada fora do país.

    16. Envie o processo para a unidade DGP-CGDEP

    Tempo de atendimento do serviço

    mais de 20 dias

    Outras Informações

    Legislação relacionada ao serviço

  • Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
  • Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019
  • Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME n. 21, de 1. de fevereiro de 2021
  • Nota Técnica SEI n. 49242/2021/ME
  • Portaria Conjunta SEPNIV-CasaCivil e SGP-ME nº 6, de 1º de Fevereiro de 2022
  • Área Responsável

  • Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Movimentação de Pessoal - CGDEP
  • Observações

    Nenhuma observação.

    Perguntas frequentes

    Não. Os períodos de licença não são acumuláveis, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 87 da Lei n. 8.112/90. Haverá a perda do direito, caso o período antigo não seja utilizado até a obtenção do novo período.

     

    É contada a cada quinquênio de efetivo exercício, a partir de 16/10/1996, quando passou a vigorar. O período residual, não computado para Licença Prêmio, ficará resguardado para o cômputo da concessão da Licença Capacitação, conforme o parágrafo único do art. 7. da Lei n. 9.527/1997

    Sim (inciso I, art. 25 do Decreto n. 9.991/2019), exceto quando o curso for relativo a língua estrangeira, nesse caso deverá ocorrer de modo presencial, tanto no país como no exterior (parágrafo 5, da alínea b, do inciso IV do art. 25, do Decreto n. 9.991/2019).

    O servidor poderá ser afastado do cargo, com a respectiva remuneração, por até 3 (três) meses (art. 87, da Lei n. 8.112/1990). Importante frisar que pode haver diferença no valor da remuneração caso o servidor tire licença por um prazo superior a 30 dias, nesse caso, deve ser observado o disposto no §1º, incisos I e II do art. 18, do Decreto 9.991/2019.

    Sim, pode ser parcelada em, no máximo, 6 (seis) parcelas e, a menor parcela não poderá ser inferior a 15(quinze) dias (parágrafo 3, da alínea b, do inciso IV do art. 25, do Decreto n. 9.991/2019).

    Nesse caso, como o servidor irá usufruir a licença de forma integral, ou seja, de uma vez, o prazo de 3 (três) meses será contado da data a data.

    Quando a licença for usufruída de forma parcelada, o prazo será de 90 (noventa) dias, nesse caso considera-se 30 (trinta) dias para cada mês.

     

    Se o afastamento for de no máximo 30 (trinta dias) consecutivos, o servidor recebe sua remuneração integral acrescida da parcela fixa e da parcela variável (art. 87 da Lei n. 8.112/1990).

    Nesse caso, é importante que o servidor saiba que haverá alteração no valor da remuneração no que concerne à parcela variável, conforme informações abaixo:

    – O servidor deverá requerer, conforme o caso, a exoneração ou a dispensa do cargo em comissão ou função de confiança eventualmente ocupado, a contar da data de início do afastamento.

    – O servidor terá suspenso, sem implicar na dispensa da concessão, o pagamento das parcelas referentes às gratificações e aos adicionais vinculados à atividade ou ao local de trabalho e que não façam parte da estrutura remuneração básica do seu cargo efetivo, contado da data de início do afastamento (incisos I e II, do parágrafo 1., do art. 18, Decreto n. 9.991/2019 com redação alterada pelo Decreto 10.506/2020).

    Sim. A carga-horária total da ação ou do conjunto de ações deve ser igual ou superior a 30 (trinta) horas semanais ( art. 26, do Decreto n. 9.991/2019). Essa regra não se aplica às ações previstas no inciso II do art. 25, do Decreto n. 9.991/2019, alterado pelo Decreto n. 10.506/2020.

    Sim. Deve haver um intervalo de 60 (sessenta) dias entre os seguintes afastamentos ( incisos I, II, III do art. 27, da Instrução Normativa nº 21/2021):

    I – licenças para capacitação.

    II – parcelas de licença para capacitação.

    III – licença para capacitação ou parcela de licença para capacitação e treinamento regularmente instituído, e vice-versa.

    V – licença para capacitação ou parcela de licença para capacitação ou treinamento regularmente instituído e pós-graduação ou estudo no exterior.

    Não, o servidor precisa está em efetivo exercício (art. 23 da Nota Técnica SEI n. 49242/2021/ME).

    Sim. A licença poderá ser utilizada para:

    – Elaboração de monografia.

    – Trabalho de conclusão de curso.

    – Dissertação de mestrado.

    – Tese de doutorado.

    – Tese de livre-docência.

    – Estágio pós-doutoral.

     

    Sim. Nesse caso deverá ser providenciada uma autorização para afastamento do País, além dos documentos necessários para a instrução do processo.

     

    Segue abaixo, conforme, art. 28 da Instrução Normativa nº 21/2021. Poderão ser solicitados documentos adicionais, conforme o caso:

    – requerimento de Licença para Capacitação;

    – folder com as informações dos cursos;

    – currículo atualizado do servidor extraído do SIGEPE – Banco de Talentos;

    – cópia do trecho do PDP do órgão ou entidade onde está indicada aquela necessidade de desenvolvimento;

    – manifestação da unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade do servidor indicando sua concordância e aprovação justificada quanto à solicitação;

    – pedido de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança, conforme o caso;

    Sim. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido ou no interesse da administração.

    Importante registrar que deverá constar no pedido de interrupção a justificativa e a comprovação da participação ou do aproveitamento dos dias de licença ( parágrafo 1, e o caput do art. 20, do Decreto n. 9.991/2019 com redação alterada pelo Decreto 10.506/2020).

    Não. O servidor deverá instruir novo processo de solicitação, demonstrando, em relação ao período remanescente, o cumprimento dos requisitos para concessão da licença previstos no Decreto n. 9991/1990 ( art. 38 da Instrução Normativa nº 21/2021).

    O servidor deverá apresentar certificado ou documento equivalente que comprove a participação; ou relatório de atividades desenvolvidas; ou cópia de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral com assinatura do orientador, quando for o caso, (incisos I, II, III do art. 30, da Instrução Normativa nº 21/2021).

    Sim, o servidor terá um prazo de até 30 (trinta) dias da data de retorno às atividades laborais para comprovar sua participação na ação de desenvolvimento ( art. 30, da Instrução Normativa nº 21/2021).

    Sim. Segundo o art. 30, da Instrução Normativa nº 21/2021, o servidor deverá ressarcir os gastos com seu afastamento ao órgão ou à entidade, na forma da legislação vigente.

    Termos relacionados: licença Capacitação

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