1 – Posso acumular dois quinquênios da licença capacitação e ficar afastado do cargo efetivo por 6 (seis) meses?

Não. Os períodos de licença não são acumuláveis, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 87 da Lei n. 8.112/90. Haverá a perda do direito, caso o período antigo não seja utilizado até a obtenção do novo período.

2 – Como é feita a contagem de tempo para efeito de concessão da licença para capacitação?

É contada a cada quinquênio de efetivo exercício, a partir de 16/10/1996, quando passou a vigorar. O período residual, não computado para Licença Prêmio, ficará resguardado para o cômputo da concessão da Licença Capacitação, conforme o parágrafo único do art. 7. da Lei n. 9.527/1997.

3 – Posso solicitar a licença capacitação em cursos presenciais ou à distancia?

Sim (inciso I, art. 25 do Decreto n. 9.991/2019), exceto quando o curso for relativo a língua estrangeira, nesse caso deverá ocorrer de modo presencial, tanto no país como no exterior (parágrafo 5, da alínea b, do inciso IV do art. 25, do Decreto n. 9.991/2019).

4 – Qual o prazo máximo que é dado para usufruto da licença capacitação?

O servidor poderá ser afastado do cargo, com a respectiva remuneração, por até 3 (três) meses (art. 87, da Lei n. 8.112/1990). Importante frisar que pode haver diferença no valor da remuneração caso o servidor tire licença por um prazo superior a 30 dias, nesse caso, deve ser observado o disposto no §1º, incisos I e II do art. 18, do Decreto 9.991/2019.

5 – A licença capacitação poderá ser parcelada?

Sim, pode ser parcelada em, no máximo, 6 (seis) parcelas e, a menor parcela não poderá ser inferior a 15(quinze) dias (parágrafo 3, da alínea b, do inciso IV do art. 25, do Decreto n. 9.991/2019).

6 – Como é feita a contagem dos prazos para usufruto da licença quando o servidor solicitar o prazo máximo?

Nesse caso, como o servidor irá usufruir a licença de forma integral, ou seja, de uma vez, o prazo de 3 (três) meses será contado da data a data.

7 – Como é feita a contagem do prazo de usufruto de licença quando o servidor solicitar de forma parcelada?

Quando a licença for usufruída de forma parcelada, o prazo será de 90 (noventa) dias, nesse caso considera-se 30 (trinta) dias para cada mês

8 – Durante o afastamento para licença capacitação, recebo remuneração integral?

Se o afastamento for de no máximo 30 (trinta dias) consecutivos, o servidor recebe sua remuneração integral acrescida da parcela fixa e da parcela variável (art. 87 da Lei n. 8.112/1990).

9 – Se o prazo da licença for superior a 30 (trinta) dias consecutivos, como fica a remuneração do servidor?

Nesse caso, é importante que o servidor saiba que haverá alteração no valor da remuneração no que concerne à parcela variável, conforme informações abaixo:

– O servidor deverá requerer, conforme o caso, a exoneração ou a dispensa do cargo em comissão ou função de confiança eventualmente ocupado, a contar da data de início do afastamento.

– O servidor terá suspenso, sem implicar na dispensa da concessão, o pagamento das parcelas referentes às gratificações e aos adicionais vinculados à atividade ou ao local de trabalho e que não façam parte da estrutura remuneração básica do seu cargo efetivo, contado da data de início do afastamento (incisos I e II, do parágrafo 1., do art. 18, Decreto n. 9.991/2019 com redação alterada pelo Decreto 10.506/2020).

10 – Existe uma carga-horária mínima exigida para concessão da licença?

Sim. A carga-horária total da ação ou do conjunto de ações deve ser igual ou superior a 30 (trinta) horas semanais ( art. 26, do Decreto n. 9.991/2019). Essa regra não se aplica às ações previstas no inciso II do art. 25, do Decreto n. 9.991/2019, alterado pelo Decreto n. 10.506/2020.

11 – Existe um prazo mínimo que deva ser respeitado entre os períodos da licença?

Sim. Deve haver um intervalo de 60 (sessenta) dias entre os seguintes afastamentos ( incisos I, II, III do art. 27, da Instrução Normativa nº 21/2021):

I – licenças para capacitação.

II – Parcelas de licença para capacitação.

III – licença para capacitação ou parcela de licença para capacitação e treinamento regularmente instituído, e vice-versa.

V – licença para capacitação ou parcela de licença para capacitação ou treinamento regularmente instituído e pós-graduação ou estudo no exterior.

12 – Servidor de férias pode tirar licença capacitação?

Não, o servidor precisa está em efetivo exercício (art. 23 da Nota Técnica SEI n. 49242/2021/ME).

13 – Posso solicitar a licença capacitação para conclusão de cursos?

Sim. A licença poderá ser utilizada para:

– Elaboração de monografia.

– Trabalho de conclusão de curso.

– Dissertação de mestrado.

– Tese de doutorado.

– Tese de livre-docência.

– Estágio pós-doutoral.

14 – A licença poderá ser utilizada em ação de capacitação fora do País?

Sim. Nesse caso deverá ser providenciada uma autorização para afastamento do País, além dos documentos necessários para a instrução do processo.

15 – Quais são os documentos que precisam constar no processo para licença capacitação?

Segue abaixo, conforme, art. 28 da Instrução Normativa nº 21/2021. Poderão ser solicitados documentos adicionais, conforme o caso:

– requerimento de Licença para Capacitação;

– folder com as informações dos cursos;

– currículo atualizado do servidor extraído do SIGEPE – Banco de Talentos;

– cópia do trecho do PDP do órgão ou entidade onde está indicada aquela necessidade de desenvolvimento;

– manifestação da unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade do servidor indicando sua concordância e aprovação justificada quanto à solicitação;

– pedido de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança, conforme o caso;

16 – A licença capacitação poderá ser interrompida?

Sim. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido ou no interesse da administração.

Importante registrar, que deverá constar no pedido de interrupção a justificativa e a comprovação da participação ou do aproveitamento dos dias de licença ( parágrafo 1, e o caput do art. 20, do Decreto n. 9.991/2019 com redação alterada pelo Decreto 10.506/2020).

17 – Para utilizar o saldo remanescente de uma licença que foi interrompida, eu posso usar o mesmo processo da licença inicial?

Não. O servidor deverá instruir novo processo de solicitação, demonstrando, em relação ao período remanescente, o cumprimento dos requisitos para concessão da licença previstos no Decreto n. 9991/1990 ( art. 38 da Instrução Normativa nº 21/2021).

18 – Quais os documentos que o servidor deverá apresentar como comprovação da realização da ação de desenvolvimento?

O servidor deverá apresentar certificado ou documento equivalente que comprove a participação; ou relatório de atividades desenvolvidas; ou cópia de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral com assinatura do orientador, quando for o caso, (incisos I, II, III do art. 30, da Instrução Normativa nº 21/2021).

19 – Existe um prazo para que seja feita a comprovação de realização da licença?

Sim, o servidor terá um prazo de até 30 (trinta) dias da data de retorno às atividades laborais para comprovar sua participação na ação de desenvolvimento ( art. 30, da Instrução Normativa nº 21/2021).

20 – Existe alguma penalidade aplicada caso o servidor não apresente a documentação relativa a realização da licença?

Sim existe. Segundo o art. 30, da Instrução Normativa nº 21/2021, o servidor deverá ressarcir os gastos com seu afastamento ao órgão ou à entidade, na forma da legislação vigente.