Afastamento e Licenças

Solicitar licença para capacitação

publicado: 07/06/2019 - 17:58 | última modificação: 19/09/2022 - 14:40

O que é ?

Licença para capacitação é o afastamento concedido ao servidor, a cada 5 (cinco) ano anos de efetivo exercício no Serviço Publico Federal, para participar de curso de capacitação profissional, por ate 3 (três) meses, sem perda da remuneração.

Quem pode utilizar este serviço?

Servidor público regido pela lei 8.112/90

Canais de Prestação

  • Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal - SIGEPE.
  • Sistema Eletrônico de Informações - SEI!
  • Etapas para realização deste serviço

    1. Primeiramente, o servidor deverá preencher o Requerimento de Licença para Capacitação no Módulo Requerimentos do Sigepe Servidor

    2. Documentação

      Tutorial Requerimento

    3. Após o preencher o documento, o servidor deverá gerar um arquivo PDF do Requerimento

    4. Acesse o Sistema Eletrônico de Informações - SEI!

    5. Inicie um processo do tipo Pessoal: Licença para Capacitação

    6. Selecione o botão Incluir Documento

    7. Selecione a opção "Externo"

    8. Selecione o tipo de documento "Requerimento"

    9. Anexe o arquivo PDF do Requerimento extraído do Sigepe

    10. Clique na opção Confirmar Dados

    11. Selecione novamente o botão Incluir Documento

    12. Pesquise o tipo de documento Requerimento de Licença para Capacitação

    13. Preencha o formulário

    14. Inclua as assinaturas no documento (deve constar as assinaturas do servidor interessado, chefia imediata e pelo Dirigente da Unidade, isto é, DAS 5 ou cargo equivalente ou superior)

    15. Anexe ao processo os seguintes documentos:

    16. Documentação

      Manifestação da unidade de gestão de pessoas, indicando sua concordância e aprovação justificada quanto à solicitação, nos casos de servidores em exercício na Secretaria de Orçamento Federal, Secretaria do Tesouro Nacional, Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério do Trabalho e Previdência;

      Folder, projeto ou documento equivalente que detalhe as informações do curso, como local e período de realização, carga horária, objetivo, público-alvo e instituição de ensino promotora (nome com timbre, logomarca e CNPJ), traduzido, quando for o caso;

      Pré-Projeto de pesquisa, quando o objeto da licença for a elaboração de trabalho de conclusão de curso;

      Currículo atualizado do Banco de Talentos do SouGov.br;

      Cópia do trecho do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP no qual está indicada a necessidade de desenvolvimento;

      Certidão Negativa de Processo Administrativo Disciplinar, disponível Sistema de Certidões da Controladoria-Geral da União ;

      Pedido de exoneração ou dispensa de função (DAS, FCPE, FCT e FG) , no caso de usufruto de licença superior a 30 (trinta) dias consecutivos;

      Declaração de ciência do não recebimento do valor referente à gratificação (Gsiste), no caso de usufruto de licença superior a 30 (trinta) dias consecutivos;

      Requerimento de Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior, disponível no SEI, devidamente preenchido e assinado pelo servidor interessado, chefia imediata e pelo Dirigente da Unidade (DAS 5 ou cargo equivalente ou superior), quando a licença for realizada fora do país;

      Declaração de Renúncia de Despesas de Viagem, disponível no SEI, quando a licença for realizada fora do país.

    17. Envie o processo para a unidade DGP-CGDEP

    Outras Informações

    Tempo de atendimento do serviço

    sob consulta

    Legislação relacionada ao serviço

  • Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
  • Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019
  • Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME n. 21, de 1. de fevereiro de 2021
  • Nota Técnica SEI n. 49242/2021/ME
  • Portaria Conjunta SEPNIV-CasaCivil e SGP-ME nº 6, de 1º de Fevereiro de 2022
  • Área Responsável

  • Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Movimentação de Pessoal - CGDEP
  • Observações

    1 – Posso acumular dois quinquênios da licença capacitação e ficar afastado do cargo efetivo por 6 (seis) meses?

    Não. Os períodos de licença não são acumuláveis, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 87 da Lei n. 8.112/90. Haverá a perda do direito, caso o período antigo não seja utilizado até a obtenção do novo período.

    2 – Como é feita a contagem de tempo para efeito de concessão da licença para capacitação?

    É contada a cada quinquênio de efetivo exercício, a partir de 16/10/1996, quando passou a vigorar. O período residual, não computado para Licença Prêmio, ficará resguardado para o cômputo da concessão da Licença Capacitação, conforme o parágrafo único do art. 7. da Lei n. 9.527/1997.

    3 – Posso solicitar a licença capacitação em cursos presenciais ou à distancia?

    Sim (inciso I, art. 25 do Decreto n. 9.991/2019), exceto quando o curso for relativo a língua estrangeira, nesse caso deverá ocorrer de modo presencial, tanto no país como no exterior (parágrafo 5, da alínea b, do inciso IV do art. 25, do Decreto n. 9.991/2019).

    4 – Qual o prazo máximo que é dado para usufruto da licença capacitação?

    O servidor poderá ser afastado do cargo, com a respectiva remuneração, por até 3 (três) meses (art. 87, da Lei n. 8.112/1990). Importante frisar que pode haver diferença no valor da remuneração caso o servidor tire licença por um prazo superior a 30 dias, nesse caso, deve ser observado o disposto no §1º, incisos I e II do art. 18, do Decreto 9.991/2019.

    5 – A licença capacitação poderá ser parcelada?

    Sim, pode ser parcelada em, no máximo, 6 (seis) parcelas e, a menor parcela não poderá ser inferior a 15(quinze) dias (parágrafo 3, da alínea b, do inciso IV do art. 25, do Decreto n. 9.991/2019).

    6 – Como é feita a contagem dos prazos para usufruto da licença quando o servidor solicitar o prazo máximo?

    Nesse caso, como o servidor irá usufruir a licença de forma integral, ou seja, de uma vez, o prazo de 3 (três) meses será contado da data a data.

    7 – Como é feita a contagem do prazo de usufruto de licença quando o servidor solicitar de forma parcelada?

    Quando a licença for usufruída de forma parcelada, o prazo será de 90 (noventa) dias, nesse caso considera-se 30 (trinta) dias para cada mês

    8 – Durante o afastamento para licença capacitação, recebo remuneração integral?

    Se o afastamento for de no máximo 30 (trinta dias) consecutivos, o servidor recebe sua remuneração integral acrescida da parcela fixa e da parcela variável (art. 87 da Lei n. 8.112/1990).

    9 – Se o prazo da licença for superior a 30 (trinta) dias consecutivos, como fica a remuneração do servidor?

    Nesse caso, é importante que o servidor saiba que haverá alteração no valor da remuneração no que concerne à parcela variável, conforme informações abaixo:

    – O servidor deverá requerer, conforme o caso, a exoneração ou a dispensa do cargo em comissão ou função de confiança eventualmente ocupado, a contar da data de início do afastamento.

    – O servidor terá suspenso, sem implicar na dispensa da concessão, o pagamento das parcelas referentes às gratificações e aos adicionais vinculados à atividade ou ao local de trabalho e que não façam parte da estrutura remuneração básica do seu cargo efetivo, contado da data de início do afastamento (incisos I e II, do parágrafo 1., do art. 18, Decreto n. 9.991/2019 com redação alterada pelo Decreto 10.506/2020).

    10 – Existe uma carga-horária mínima exigida para concessão da licença?

    Sim. A carga-horária total da ação ou do conjunto de ações deve ser igual ou superior a 30 (trinta) horas semanais ( art. 26, do Decreto n. 9.991/2019). Essa regra não se aplica às ações previstas no inciso II do art. 25, do Decreto n. 9.991/2019, alterado pelo Decreto n. 10.506/2020.

    11 – Existe um prazo mínimo que deva ser respeitado entre os períodos da licença?

    Sim. Deve haver um intervalo de 60 (sessenta) dias entre os seguintes afastamentos ( incisos I, II, III do art. 27, da Instrução Normativa nº 21/2021):

    I – licenças para capacitação.

    II – Parcelas de licença para capacitação.

    III – licença para capacitação ou parcela de licença para capacitação e treinamento regularmente instituído, e vice-versa.

    V – licença para capacitação ou parcela de licença para capacitação ou treinamento regularmente instituído e pós-graduação ou estudo no exterior.

    12 – Servidor de férias pode tirar licença capacitação?

    Não, o servidor precisa está em efetivo exercício (art. 23 da Nota Técnica SEI n. 49242/2021/ME).

    13 – Posso solicitar a licença capacitação para conclusão de cursos?

    Sim. A licença poderá ser utilizada para:

    – Elaboração de monografia.

    – Trabalho de conclusão de curso.

    – Dissertação de mestrado.

    – Tese de doutorado.

    – Tese de livre-docência.

    – Estágio pós-doutoral.

    14 – A licença poderá ser utilizada em ação de capacitação fora do País?

    Sim. Nesse caso deverá ser providenciada uma autorização para afastamento do País, além dos documentos necessários para a instrução do processo.

    15 – Quais são os documentos que precisam constar no processo para licença capacitação?

    Segue abaixo, conforme, art. 28 da Instrução Normativa nº 21/2021. Poderão ser solicitados documentos adicionais, conforme o caso:

    – requerimento de Licença para Capacitação;

    – folder com as informações dos cursos;

    – currículo atualizado do servidor extraído do SIGEPE – Banco de Talentos;

    – cópia do trecho do PDP do órgão ou entidade onde está indicada aquela necessidade de desenvolvimento;

    – manifestação da unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade do servidor indicando sua concordância e aprovação justificada quanto à solicitação;

    – pedido de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança, conforme o caso;

    16 – A licença capacitação poderá ser interrompida?

    Sim. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido ou no interesse da administração.

    Importante registrar, que deverá constar no pedido de interrupção a justificativa e a comprovação da participação ou do aproveitamento dos dias de licença ( parágrafo 1, e o caput do art. 20, do Decreto n. 9.991/2019 com redação alterada pelo Decreto 10.506/2020).

    17 – Para utilizar o saldo remanescente de uma licença que foi interrompida, eu posso usar o mesmo processo da licença inicial?

    Não. O servidor deverá instruir novo processo de solicitação, demonstrando, em relação ao período remanescente, o cumprimento dos requisitos para concessão da licença previstos no Decreto n. 9991/1990 ( art. 38 da Instrução Normativa nº 21/2021).

    18 – Quais os documentos que o servidor deverá apresentar como comprovação da realização da ação de desenvolvimento?

    O servidor deverá apresentar certificado ou documento equivalente que comprove a participação; ou relatório de atividades desenvolvidas; ou cópia de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral com assinatura do orientador, quando for o caso, (incisos I, II, III do art. 30, da Instrução Normativa nº 21/2021).

    19 – Existe um prazo para que seja feita a comprovação de realização da licença?

    Sim, o servidor terá um prazo de até 30 (trinta) dias da data de retorno às atividades laborais para comprovar sua participação na ação de desenvolvimento ( art. 30, da Instrução Normativa nº 21/2021).

    20 – Existe alguma penalidade aplicada caso o servidor não apresente a documentação relativa a realização da licença?

    Sim existe. Segundo o art. 30, da Instrução Normativa nº 21/2021, o servidor deverá ressarcir os gastos com seu afastamento ao órgão ou à entidade, na forma da legislação vigente.

    Perguntas frequentes

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