Licenças e Afastamentos Solicitação de licença para atividade política publicado: 10/06/2019 - 15:02 | última modificação: 03/02/2023 - 09:03 Solicitar licença O que é ? Licença concedida ao servidor para candidatar-se a cargo eletivo, sem remuneração, durante o período entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. Quem pode utilizar este serviço? Servidor público regido pela lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Anistiado (IN 22/2022) e Empregado público (CLT) sem cargo em comissão ou função vinculados ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, ao Ministério dos Povos Indígenas, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ao Ministério da Previdência Social e ao Ministério do Trabalho e Emprego (ACT nº 91/2022). Nacional Canais de Prestação Sistema Eletrônico de Informações - SEI! Etapas para realização deste serviço Acesse o Sistema Eletrônico de Informações – SEI! Inicie processo do tipo Pessoal: Licença para Atividade Política Selecione o botão Incluir Documento Procure pelo formulário: Licença para Atividade Política (Requerimento) Preencha o formulário Observe as Orientações Gerais ao final do formulário Inclua as assinaturas no documento Envie o processo para a sua Central de Atendimento de Pessoal. Servidores lotados em Brasília devem enviar o processo para MGI-DGP-CGLEJ Tempo de atendimento do serviço 5 a 7 dias Outras Informações Legislação relacionada ao serviço Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021 Área Responsável Coordenação-Geral de Legislação de Pessoal - CGLEP Observações Período não remunerado: entre a escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, até a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. Período remunerado de até 3 (três) meses: dia imediatamente posterior ao registro de sua candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição. Perguntas frequentes Nenhuma pergunta encontrada. Termos relacionados: Afastamento licença Serviços Relacionados Solicitação de licença para atividade política Licença concedida ao servidor para candidatar-se a cargo eletivo, sem remuneração, durante o período entre a sua escolha em convenção... Solicitação de licença para interesse particular É uma licença concedida no interesse da administração, sem remuneração, apenas aos servidores ocupantes de cargo efetivo e que não... Esta informação foi útil para você? Este campo deve ser utilizado para assuntos referentes às informações do Catálogo, para falar sobre o serviço utilize o botão “Fale com o Gestor” Por que não ? Não consegui acessar o serviço (link quebrado)Não entendi ou faltam informações de como utilizar o serviçoAs informações sobre o serviço estão erradasOutras informações Quer comentar a sua avaliação? Caso queira receber uma resposta para a sua manifestação, informe: Qual o resultado de: 12+48=? Dúvidas em relação ao serviço? Fale com o gestor Informe seus dados: Descreva sua manifestação Qual o resultado de: 12+48=? Voltar ao topo