O que é ?

Licença concedida ao servidor para candidatar-se a cargo eletivo, sem remuneração, durante o período entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Quem pode utilizar este serviço?

Servidor público regido pela lei 8.112/90.

Canais de Prestação

Sistema Eletrônico de Informações - SEI!

Etapas para realização deste serviço

1. Acesse o Sistema Eletrônico de Informações - SEI!

2. Inicie processo do tipo Pessoal: Licença para Atividade Política

3. Selecione o botão Incluir Documento

4. Procure pelo seguinte formulário:

Documentação

Licença para Atividade Política (Requerimento)

5. Preencha o formulário

6. Observe as Orientações Gerais ao final do formulário

7. Inclua as assinaturas no documento

8. Envie o processo para a sua unidade de gestão de pessoas.
   Servidores lotados em Brasília devem enviar o processo para DGP-CGLEJ

Outras Informações

Tempo de atendimento do serviço

sob consulta

Legislação relacionada ao serviço

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021

Área Responsável

Coordenação-Geral de Legislação de Pessoal - CGLEJ

Observações

Perguntas frequentes

Nenhuma pergunta encontrada.

Serviços Relacionados

Esta informação foi útil para você?

Dúvidas em relação ao serviço?