Licenças e Afastamentos

Solicitação de licença para atividade política

publicado: 10/06/2019 - 15:02 | última modificação: 03/02/2023 - 09:03 Solicitar licença

O que é ?

Licença concedida ao servidor para candidatar-se a cargo eletivo, sem remuneração, durante o período entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Quem pode utilizar este serviço?

Servidor público regido pela lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Anistiado (IN 22/2022) e Empregado público (CLT) sem cargo em comissão ou função vinculados ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, ao Ministério dos Povos Indígenas, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ao Ministério da Previdência Social e ao Ministério do Trabalho e Emprego (ACT nº 91/2022).


Canais de Prestação

  • Sistema Eletrônico de Informações - SEI!
  • Etapas para realização deste serviço

    1. Acesse o Sistema Eletrônico de Informações – SEI!

    2. Inicie processo do tipo Pessoal: Licença para Atividade Política

    3. Selecione o botão Incluir Documento

    4. Procure pelo formulário:

    5. Licença para Atividade Política (Requerimento)

    6. Preencha o formulário

    7. Observe as Orientações Gerais ao final do formulário

    8. Inclua as assinaturas no documento

    9. Envie o processo para a sua Central de Atendimento de Pessoal.
      Servidores lotados em Brasília devem enviar o processo para MGI-DGP-CGLEJ

    Tempo de atendimento do serviço

    5 a 7 dias

    Outras Informações

    Legislação relacionada ao serviço

  • Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
  • Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021
  • Área Responsável

  • Coordenação-Geral de Legislação de Pessoal - CGLEP
  • Observações

    Período não remunerado: entre a escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, até a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

    Período remunerado de até 3 (três) meses: dia imediatamente posterior ao registro de sua candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição.

    Perguntas frequentes

    Nenhuma pergunta encontrada.

    Termos relacionados: Afastamento licença

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    Dúvidas em relação ao serviço?

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