Cargos Comissionados

Solicitar exoneração de DAS/FCPE

publicado: 22/06/2020 - 19:17 | última modificação: 28/11/2021 - 01:04

O que é ?

Formalização de exoneração de servidores da ocupação de DAS e FCPE.

Quem pode utilizar este serviço?

Formalização de indicações de servidores para ocupação de DAS e FCPE.

Canais de Prestação

  • Sistema Eletrônico de Informações - SEI!
  • Unidades de Apoio de Gestão de Pessoas nas Secretarias Especiais
  • Etapas para realização deste serviço

    1. Acesse o Sistema Eletrônico de Informações - SEI!

    2. Inicie processo do tipo Pessoal: Nomeação / Concessão - Cargos / Funções / Gratificações

    3. Selecione o botão Incluir Documento

    4. Procure pelo seguinte formulário:

    5. Preencha o formulário

    6. Observe as Orientações Gerais ao final do formulário

    7. Inclua as assinaturas no documento

    8. Encaminhar para a unidades de apoio de Gestão de Pessoas nas Secretarias Especiais a que esteja vinculada

    Outras Informações

    Tempo de atendimento do serviço

    5 a 7 dias

    Legislação relacionada ao serviço

  • Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019
  • Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019
  • Área Responsável

  • Coordenação de Apoio de Assessoramento Técnico - COAST
  • Observações

    As competências para as nomeações e exonerações de cargos DAS ou FCPE são:

    do Secretário-Executivo Adjunto para os níveis 1, 2 e 3;
    do Secretário-Executivo para o nível 4;
    do Ministro da Casa Civil para os níveis 5 e 6.

    Para o caso de servidores cedidos, a portaria de cessão deverá ser anexada ao processo de nomeação do servidor.

    A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
    I) a juízo da autoridade competente;
    II) a pedido do próprio servidor, devendo o pedido do servidor ser anexado ao formulário.

    O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, salvo na hipótese de compatibilidade de horário e local com cargo legalmente acumulável, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

    O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

    O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto em caso de interinidade.

    Remuneração do grupo Direção e Assessoramento superiores – DAS (Posição: janeiro/2019):

    CATEGORIA DIREÇÃO /
    CATEGORIA ASSESSORAMENTO
    VALOR UNITÁRIO (em R$)
    DAS 101.3 – DAS 102.3 – DAS 103.3 5.685,55
    DAS 101.2 – DAS 102.2 – DAS 103.2 3.440,75
    DAS 101.1 – DAS 102.1 – DAS 103.1 2.701,46

    Remuneração do grupo Direção e Assessoramento superiores – DAS (Posição: janeiro/2019):

    CATEGORIA DIREÇÃO /
    CATEGORIA ASSESSORAMENTO
    VALOR UNITÁRIO (em R$)
    DAS 101.6 – DAS 102.6 16.944,90
    DAS 101.5 – DAS 102.5 – DAS 103.5 13.623,39
    DAS 101.4 – DAS 102.4 – DAS 103.4 10.373,30

    O valor das FCPE será o correspondente a sessenta por cento (60%) do valor dos cargos em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível.( §1º do art. 3º da Lei nº 13.346, de 2016 – redação dada pelo art. 74 da Medida Provisória nº 870, de 2019).

    Perguntas frequentes

    Nenhuma pergunta encontrada.

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