Atos de Nomeação, Exoneração e Dispensa Concessão de FCT/FG publicado: 07/06/2019 - 17:59 | última modificação: 06/12/2022 - 11:30 O que é ? Deprecated: A função wp_make_content_images_responsive está obsoleta desde a versão 5.5.0! Em vez disso, use wp_filter_content_tags(). in /var/www/html/wp-includes/functions.php on line 5381 Formalização da indicação de servidores para ocuparem FCT e FG. As Funções Comissionadas Técnicas – FCT destinam-se exclusivamente aos ocupantes de cargos efetivos e estão vinculadas ao exercício de atividades essencialmente técnicas, descritas, analisadas e avaliadas de acordo com requisitos previamente estabelecidos, sendo remuneradas de acordo com o nível de complexidade e de responsabilidade das atividades exercidas. Quem pode utilizar este serviço? Autoridades das Unidades Nacional Canais de Prestação Sistema Eletrônico de Informações - SEI! Unidades de Apoio de Gestão de Pessoas nas Secretarias Especiais Etapas para realização deste serviço Acesse o Sistema Eletrônico de Informações – SEI! Inicie processo do tipo Pessoal: Nomeação / Concessão – Cargos / Funções / Gratificações Selecione o botão Incluir Documento Procure pelo seguinte formulário: Designação ou Dispensa de FCT e FG Preencha o formulário Inclua as assinaturas no documento Encaminhar para a unidade de apoio de Gestão de Pessoas da Secretaria Especial vinculada. Tempo de atendimento do serviço 5 a 7 dias Outras Informações Legislação relacionada ao serviço Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003 Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 Área Responsável Coordenação de Apoio de Assessoramento Técnico - COAST Observações 1. Quais são as características da Função Comissionada Técnica? A Função Comissionada Técnica está vinculada ao exercício de atividades essencialmente técnicas, descritas, analisadas e avaliadas, sendo remuneradas de acordo com o nível de complexidade e de responsabilidade das atividades exercidas. 2. Quais as formas de opção? O servidor investido nas Funções Comissionadas Técnicas – FCT poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas: I – a remuneração do valor unitário total da Função Comissionada Técnica, acrescida dos anuênios; II – a diferença entre a remuneração total da Função Comissionada Técnica e a remuneração do cargo efetivo; III – a remuneração do cargo efetivo, acrescida do valor de opção. 3. As Funções Comissionadas Técnicas são cumulativas com os Cargos em Comissão ou Função Gratificada? Não, as Funções Comissionadas Técnicas – FCT não são cumulativas com os cargos em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superior e com as Funções Gratificadas. 4. O ocupante de Função Comissionada Técnica – FCT poderá solicitar jornada de trabalho reduzida, nos termos da legislação? Não, os ocupantes de Função Comissionada Técnica – FCT ficam sujeitos à jornada de trabalho de quarenta horas semanais. 5. Servidor ocupante de Função Comissionada Técnica – FCT será avaliado? O desempenho do servidor ocupante de Função Comissionada Técnica – FCT será objeto de avaliação anual pela chefia imediata do servidor, devendo ser dada ciência ao avaliado do resultado alcançado no período. 6. Como será o pagamento das diárias ao servidor detentor de Função Comissionada Técnica – FCT? Para o pagamento de diárias a servidor detentor de Função Comissionada Técnica – FCT deverá ser observado o nível de escolaridade do cargo efetivo do servidor, ou seja, Nível Auxiliar, Intermediário ou Superior. Função Comissionada técnica – FCT – Poder Executivo Federal FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA VALOR DA OPÇÃO (em R$) VALOR DA OPÇÃO (em R$) FCT 1 6.975,30 2.092,59 FCT 2 5.850,43 1.755,13 FCT 3 4.906,97 1.570,22 FCT 4 4.115,66 1.399,32 FCT 5 3.451,94 1.277,22 FCT 6 2.895,30 1.158,12 FCT 7 2.428,37 1.068,48 FCT 8 2.036,77 998,02 FCT 9 1.708,30 939,56 FCT 10 1.432,81 888,35 FCT 11 1.201,74 841,22 FCT 12 1.007,96 806,37 FCT 13 845,41 760,87 FCT 14 709,07 709,07 FCT 15 594,74 594,74 Perguntas frequentes Nenhuma pergunta encontrada. Termos relacionados: função comissionada função gratificação DAS fcpe fct Serviços Relacionados Nomeação para DAS/CCE Instrução processual para a formalização de indicações de postulantes para ocupação de Cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores... Concessão de GSISTE / GSISP A Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) e a Gratificação Temporária do Sistema de... 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Este campo deve ser utilizado para assuntos referentes às informações do Catálogo, para falar sobre o serviço utilize o botão “Fale com o Gestor” Por que não ? Não consegui acessar o serviço (link quebrado)Não entendi ou faltam informações de como utilizar o serviçoAs informações sobre o serviço estão erradasOutras informações Quer comentar a sua avaliação? Caso queira receber uma resposta para a sua manifestação, informe: Qual o resultado de: 12+48=? Dúvidas em relação ao serviço? Fale com o gestor Informe seus dados: Descreva sua manifestação Qual o resultado de: 12+48=? Voltar ao topo