Funções Comissionadas

Solicitar concessão de FCT

publicado: 07/06/2019 - 17:59 | última modificação: 28/11/2021 - 01:05

O que é ?

Formalização da indicação de servidores para ocuparem Funções Comissionadas Técnicas. As Funções Comissionadas Técnicas – FCT destinam-se exclusivamente aos ocupantes de cargos efetivos e estão vinculadas ao exercício de atividades essencialmente técnicas, descritas, analisadas e avaliadas de acordo com requisitos previamente estabelecidos, sendo remuneradas de acordo com o nível de complexidade e de responsabilidade das atividades exercidas.

Quem pode utilizar este serviço?

Autoridades das Unidades

Canais de Prestação

Sistema Eletrônico de Informações - SEI!

Unidades de Apoio de Gestão de Pessoas nas Secretarias Especiais

Etapas para realização deste serviço

Acesse o Sistema Eletrônico de Informações - SEI!
Inicie processo do tipo Pessoal: Nomeação / Concessão - Cargos / Funções / Gratificações
Selecione o botão Incluir Documento
Procure pelo seguinte formulário:

Documentação

Designação ou Dispensa de FCT e FG

Preencha o formulário
Inclua as assinaturas no documento
Encaminhar para a unidade de apoio de Gestão de Pessoas da Secretaria Especial vinculada.

Outras Informações

Tempo de atendimento do serviço

5 a 7 dias

Legislação relacionada ao serviço

Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003

Área Responsável

Coordenação de Apoio de Assessoramento Técnico - COAST

Observações

1. Quais são as características da Função Comissionada Técnica?
A Função Comissionada Técnica está vinculada ao exercício de atividades essencialmente técnicas, descritas, analisadas e avaliadas, sendo remuneradas de acordo com o nível de complexidade e de responsabilidade das atividades exercidas.

2. Quais as formas de opção?
O servidor investido nas Funções Comissionadas Técnicas – FCT poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas:

I – a remuneração do valor unitário total da Função Comissionada Técnica, acrescida dos anuênios;
II – a diferença entre a remuneração total da Função Comissionada Técnica e a remuneração do cargo efetivo;
III – a remuneração do cargo efetivo, acrescida do valor de opção.

3. As Funções Comissionadas Técnicas são cumulativas com os Cargos em Comissão ou Função Gratificada?
Não, as Funções Comissionadas Técnicas – FCT não são cumulativas com os cargos em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superior e com as Funções Gratificadas.

4. O ocupante de Função Comissionada Técnica – FCT poderá solicitar jornada de trabalho reduzida, nos termos da legislação?
Não, os ocupantes de Função Comissionada Técnica – FCT ficam sujeitos à jornada de trabalho de quarenta horas semanais.

5. Servidor ocupante de Função Comissionada Técnica – FCT será avaliado?
O desempenho do servidor ocupante de Função Comissionada Técnica – FCT será objeto de avaliação anual pela chefia imediata do servidor, devendo ser dada ciência ao avaliado do resultado alcançado no período.

6. Como será o pagamento das diárias ao servidor detentor de Função Comissionada Técnica – FCT?
Para o pagamento de diárias a servidor detentor de Função Comissionada Técnica – FCT deverá ser observado o nível de escolaridade do cargo efetivo do servidor, ou seja, Nível Auxiliar, Intermediário ou Superior.

Função Comissionada técnica – FCT – Poder Executivo Federal

FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA	VALOR DA OPÇÃO (em R$)	VALOR DA OPÇÃO (em R$)
FCT 1	6.975,30	2.092,59
FCT 2	5.850,43	1.755,13
FCT 3	4.906,97	1.570,22
FCT 4	4.115,66	1.399,32
FCT 5	3.451,94	1.277,22
FCT 6	2.895,30	1.158,12
FCT 7	2.428,37	1.068,48
FCT 8	2.036,77	998,02
FCT 9	1.708,30	939,56
FCT 10	1.432,81	888,35
FCT 11	1.201,74	841,22
FCT 12	1.007,96	806,37
FCT 13	845,41	760,87
FCT 14	709,07	709,07
FCT 15	594,74	594,74