Movimentação de pessoal

Solicitar cessão de agente público

publicado: 25/01/2022 - 16:26 | última modificação: 25/01/2022 - 16:26

O que é ?

A cessão é o ato pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com o órgão ou a entidade de origem, passa a ter exercício em outro órgão ou outra entidade.

Quem pode utilizar este serviço?

Servidores públicos efetivos, empregados de empresas estatais e empregados públicos de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994

Canais de Prestação

  • Sistema Eletrônico de Informações - SEI!
  • Etapas para realização deste serviço

    1. Acesse o Sistema Eletrônico de Informações - SEI!

    2. Inicie processo do tipo Pessoal: Cessão de Servidor para outro Órgão

    3. Selecione o botão Incluir Documento

    4. Procure pelos seguintes formulários, de acordo com a sua situação:

    5. Documentação

      Solicitação de Cessão

    6. Preencha o formulário

    7. Observe as Orientações Gerais ao final do formulário

    8. Inclua as assinaturas no documento

    9. Envie o processo para a unidade DGP-CGDEP

    Outras Informações

    Tempo de atendimento do serviço

    sob consulta

    Legislação relacionada ao serviço

  • Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
  • Decreto n. 10.835, de 14 de outubro de 2021
  • Área Responsável

  • Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Movimentação de Pessoal - CGDEP
  • Observações

    1. Em que situacões a cessão poderá ocorrer?
    Exceto se houver disposição legal em contrário, a cessão somente poderá ocorrer para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

    2. Quais os são as anuências necessárias para haver a cessão?
    I – o pedido do cessionário;

    II – a concordância do cedente; e

    II – a concordância do agente público.

    3. Qual a limitação da cessão para outros poderes ou entes federativos?
    A cessão para outros Poderes, órgãos constitucionalmente autônomos ou outros entes federativos somente ocorrerá para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança com graduação mínima igual ou equivalente ao nível 4 dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS.

    4. Em quais hipóteses será dispensado novo ato de cessão?
    Será dispensado novo ato de cessão na hipótese de alteração :

    I – do cargo ou da função de confiança exercida; ou

    II – do órgão, da autarquia ou da fundação pública de exercício no âmbito da administração pública federal.

    Nesses casos acima, será obrigatória a comunicação, com antecedência, ao cedente, e será verificada a manutenção das condições legais e regulamentares para a cessão..

    5. Quais são a limitação de reembolso nas cessões?
    As cessões que impliquem reembolso pela administração pública federal, direta e indireta, somente ocorrerão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança com graduação mínima igual ou equivalente ao nível 4 dos cargos em comissão do Grupo-DAS.

    OBS: A limitação acima não se aplica à cessão em que figure como cessionária empresa estatal não dependente de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral.

    6. Qual o prazo de concessão da cessão?
    A cessão será concedida por prazo indeterminado.

    7. Qual o prazo de encerramento da cessão?
    A cessão poderá ser encerrada, a qualquer momento, por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do agente público cedido.

    8. Como ocorre o retorno do agente público ao órgão ou à entidade de origem?
    Quando o retorno é requerido pelo cedente, será feito uma notificação para o cessionário;

    Na hipótese de cessão em curso há mais de um ano, o cessionário poderá exigir a manutenção da cessão, no interesse da administração pública, pelo prazo de até um mês, contado da data de recebimento da notificação do cedente ou do requerimento do agente público.

    9. O que ocorre na hipótese de o agente público não atender a notificação dentro do prazo estabelecido pelo cedente?
    Nesse caso, o agente público será notificado diretamente pelo cedente para se apresentar ao órgão ou à entidade de origem no prazo de um mês, contado da data de recebimento da notificação pelo agente público, sob pena de caracterização de ausência imotivada.

    Perguntas frequentes

    Nenhuma pergunta encontrada.

    Termos relacionados: cessão

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