Salário, Remuneração e Concessão de Benefícios

Solicitar auxílio-transporte no SouGov.br

publicado: 07/06/2019 - 17:58 | última modificação: 01/02/2022 - 17:44

O que é ?

Esse benefício tem natureza jurídica indenizatória e é concedido em pecúnia pela União, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, nos deslocamentos realizados pelo servidor, de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, ou nos deslocamentos “trabalho-trabalho” nos casos de acumulação lícita de cargos públicos.

Quem pode utilizar este serviço?

Servidor ativo em efetivo exercício que não esteja gozando do auxílio-transporte

Canais de Prestação

  • SouGov.br (versão web)
  • SouGov.br (aplicativo para Android)
  • SouGov.br (aplicativo para Apple)
  • Etapas para realização deste serviço

    1. Realize o login no SouGov.br por meio do aplicativo ou da versão web

    2. Navegue até o menu Solicitações

    3. Clique em Auxílio-Transporte

    4. Clique em Solicitar Auxílio Transporte

    5. Verifique os endereços e clique no símbolo do lápis caso precise editá-lo. Depois clique em Avançar

    6. Preencha os dados do percurso de ida e clique em Avançar

    7. Preencha os dados do percurso de volta e clique em Avançar

    8. Verifique os dados e clique em Avançar

    9. Preencha a data e clique em Solicitar Auxílio

    10. Para assistir ao tutorial, clique aqui

    Outras Informações

    Tempo de atendimento do serviço

    3 a 5 dias

    Legislação relacionada ao serviço

  • Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001
  • Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de 2019
  • Área Responsável

  • Central de Atendimento de Pessoal - CAPE
  • Observações

    1. O deslocamento considerado para fins de concessão do Auxílio-Transporte é aquele que compreende residência-trabalho e vice-versa, excetuados aqueles realizados nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação durante a jornada de trabalho e aquelas efetuadas com transporte seletivos ou especiais. (Art. 1º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001)

    2. É vedado a incorporação do Auxílio-Transporte aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão. (Art. 1º, § 1º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001)

    3. O Auxílio-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde. (Art. 1º, § 2º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001)

    4. O Auxílio-Transporte deixará de ser custeado pelo órgão no qual o servidor estiver lotado caso ocorra cessão para a empresa pública ou sociedade de economia mista e para Estados, Distrito Federal ou Municípios em que o ônus da remuneração seja de responsabilidade do respectivo órgão ou da entidade cessionária. (Art. 4º, da Medida Provisória nº 2.165-36/2001)

    5. No caso de acumulação lícita de cargos ou empregos, é facultada opção ao servidor de perceber o auxílio pelo deslocamento trabalho – trabalho, sendo vedado o pagamento do benefício em relação ao cargo ou emprego da segunda jornada de trabalho. (Art. 3º, da Medida Provisória nº 2.165-36/2001).

    6. Aos dirigentes de recursos humanos dos órgãos e entidades públicas cabe observar o meio de transporte menos oneroso para a administração, sob pena de responsabilização pessoal. (Art. 9º da Orientação Normativa nº 03, de 15 de março de 2001, da SRH/MP)

    7. Não faz jus à percepção do Auxílio-Transporte o servidor que se enquadra nas seguintes situações:

    a) afastamento para realizar curso dentro do país, mas fora da cidade sede;
    b) afastamento para o exterior;
    c) afastamento sem remuneração;
    d) férias;
    e) licença-prêmio por assiduidade;
    f) faltas;
    g) licença maternidade;
    h) licença para acompanhamento de cônjuge sem remuneração;
    i) licença para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família.

    Em caso de dúvidas e outras informações, procure a Central de Atendimento de Pessoal – CAPE ou as Unidades de Gestão de Pessoas do Ministério da Economia, informando o seu nome completo e CPF.

    Perguntas frequentes

    Nenhuma pergunta encontrada.

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