Salário, Remuneração e Concessão de Benefícios

Solicitar auxílio-moradia no Sigepe

publicado: 07/06/2019 - 17:59 | última modificação: 05/02/2022 - 23:08

O que é ?

Consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrada por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa concedido para o servidor com vínculo ou sem vínculo que mudou do local de residência, para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superior – DAS, níveis 4,5,6, de Natureza Especial e de Ministro de Estado.

Quem pode utilizar este serviço?

Servidor público regido pela lei 8.112/90, com vínculo ou sem vínculo que mudou do local de residência, para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superior – DAS, níveis 4,5,6, de Natureza Especial e de Ministro de Estado.

Canais de Prestação

  • Portal do Servidor
  • Etapas para realização deste serviço

    1. Acesse o Portal do Servidor

    2. Clique no ícone Sigepe Servidor e Pensionista

    3. Realize o acesso com o certificado digital ou login (CPF) e senha no Sistema de Gestão de Acesso (Sigac)

    4. Clique no menu localizado no canto esquerdo superior, ao lado de "Sigepe"

    5. Clique em Moradia

    6. Clique em Solicitações no menu superior verde

    7. Selecione Solicitar Moradia

    8. Preencha o formulário e verifique se as informações constantes em Dados Pessoais e Dados Funcionais estão corretas

    9. Inclua no campo Dependentes as informações de pessoas que residam com o servidor.
      ATENÇÃO o cônjuge não deve ser incluído como residente, pois essa informação já consta em dados pessoais

    10. ATENÇÃO, em Declarações é necessário marcar todas as opções para prosseguir com a solicitação

    11. No campo Documentos, inclua os documentos comprobatórios.
      Selecione o tipo de documento e clique em anexar.
      Ao final, clique em gravar

    12. Ao final, clique em Solicitar

    13. Para acompanhar a solicitação, utilize o menu Consultas.
      Quando indisponível um imóvel funcional, uma notificação é enviada ao servidor para que complemente a documentação para o auxílio moradia

    14. Nesse caso, clique no nome do servidor na coluna Identificação

    15. Preencha a aba Requerimento do formulário

    16. Preencha a aba Declarações

    17. Anexe documentos para o auxílio moradia na aba Documentos

    18. Assim que concluído, escolha Encaminhar para análise no campo ação

    19. Clique em Concluir no canto superior direito da página.

    Outras Informações

    Tempo de atendimento do serviço

    10 a 20 dias

    Legislação relacionada ao serviço

  • Decreto nº 1.840, de 20 de março de 1996
  • Decreto nº 4.040, de 3 de dezembro de 2001
  • Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006
  • Lei nº 11.490, de 20 de junho de 2007
  • Art .60 (A, B, C, D e E) da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
  • Área Responsável

  • Coordenação-Geral de Controle e Modernização de Pessoal - CGCOM
  • Observações

    1. Quem tem direito ao ressarcimento?

    Exclusivamente o servidor, vedado o pagamento a terceiros, desde que observados os seguintes requisitos:

    – Não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;
    – O cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;
    – O servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação;
    – Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;
    – O servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;
    – O Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3º, da Lei nº 8.112/90, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor;
    – O servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período;
    – O deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

    2. Quando cessará o pagamento do auxílio-moradia?

    O ressarcimento cessará até noventa dias após a data em que tenha sido colocado imóvel funcional à disposição do beneficiário ou até trinta dias quando o beneficiário for exonerado, destituído, renunciar ou encerrar o mandato do cargo que o habilitou ao uso da moradia falecer; passar à condição de proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel residencial na cidade onde exercerá as atribuições do cargo para o qual foi nomeado.

    3. Qual é o valor do ressarcimento?

    Até 30 de junho de 2008, o valor máximo do ressarcimento será de R$1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais), conforme art.158, da Lei nº 11.355 de 19/10/2006.

    O valor do auxílio-moradia é limitado a vinte e cinco por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor.

    Cargo Integral Teto 25%
    DAS 4 10.373,30 2.593,33
    DAS 5 13.623,39 3.405,85
    DAS 6 16.944,90 4.236,23
    SEC./NES 17.327,65 4.331,91
    MIN. 30.934,70 7.733,68

    4. Existe limite de prazo para o servidor receber o Auxílio-Moradia?

    Sim, o auxílio não será concedido por prazo superior a cinco anos dentro de cada período de oito anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo. Transcorrido o prazo de cinco anos de concessão, o pagamento somente será retomado se observados, do art. 60-B da Lei nº 8.112/90 (acrescentado pela MP nº 301/2006.

    Em caso de dúvidas e outras informações, procure a Central de Atendimento de Pessoal – CAPE ou as Unidades de Gestão de Pessoas do Ministério da Economia, informando o seu nome completo e CPF.

    Perguntas frequentes

    Nenhuma pergunta encontrada.

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    Dúvidas em relação ao serviço?

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