Conflito de Interesses

Autorização para exercer atividade privada

publicado: 06/11/2020 - 15:24 | última modificação: 08/12/2022 - 13:31

O que é ?

Deprecated: A função wp_make_content_images_responsive está obsoleta desde a versão 5.5.0! Em vez disso, use wp_filter_content_tags(). in /var/www/html/wp-includes/functions.php on line 5381

Autorização expressa para exercer a atividade privada durante o vínculo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Quem pode utilizar este serviço?

Servidor público regido pela lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Anistiado (IN 22/2022) e Empregado público (CLT) sem cargo em comissão ou função vinculados ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e ao Ministério do Trabalho e Previdência (ACT nº 91/2022).


Canais de Prestação

  • Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses – SeCI
  • Etapas para realização deste serviço

    1. Acesse o SeCI

    2. Cadastre os seus dados

    3. Clique em fazer uma solicitação

    4. Responda a 10 questões

    5. Clique em enviar

    6. Confirme a solicitação

    Tempo de atendimento do serviço

    10 a 20 dias

    Outras Informações

    Legislação relacionada ao serviço

  • Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013
  • Portaria nº 15.966, de 6 de junho de 2020
  • Portaria interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013
  • Área Responsável

  • Coordenação-Geral de Controle e Modernização de Pessoal - CGCOM
  • Observações

    Devem fazer a solicitação no SeCI para seu respectivo órgão, os servidores com as seguintes lotações:

    – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

    – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;

    – Secretaria do Tesouro Nacional;

    – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

    Perguntas frequentes

    Nenhuma pergunta encontrada.

    Termos relacionados: SeCI

    Serviços Relacionados

    Esta informação foi útil para você?

    Dúvidas em relação ao serviço?

    Voltar ao topo
    Skip to content