Criação e/ou alteração de Filiais/UG, Cadastramento de CNPJ

Solicitar autorização para exercer atividade privada

publicado: 06/11/2020 - 15:24 | última modificação: 27/11/2021 - 16:43

O que é ?

Autorização expressa para exercer a atividade privada durante o vínculo com o Ministério da Economia.

Quem pode utilizar este serviço?

Todos os servidores públicos em exercício no Ministério da Economia.

Canais de Prestação

  • Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses
  • Etapas para realização deste serviço

    1. Acesse o Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses

    2. Cadastre os seus dado

    3. Clique em fazer uma solicitação

    4. Responda a 10 questões

    5. Clique em enviar

    6. Confirme a solicitação

    Outras Informações

    Tempo de atendimento do serviço

    10 a 20 dias

    Legislação relacionada ao serviço

  • Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013
  • Portaria nº 15.966, de 6 de julho de 2020
  • Portaria interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013
  • Área Responsável

  • Coordenação-Geral de Controle e Modernização de Pessoal - CGCOM
  • Observações

    Devem fazer a solicitção no SeCI para seu respectivo órgão, os servidores com as seguintes lotações:
    – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
    – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;
    – Secretaria do Tesouro Nacional; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

    Perguntas frequentes

    Nenhuma pergunta encontrada.

    Termos relacionados: SeCI

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    Dúvidas em relação ao serviço?

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