Atendimento Solicitação de ausência por motivo de casamento publicado: 07/06/2019 - 17:59 | última modificação: 21/12/2022 - 15:37 Solicitar ausência por casamento O que é ? Imediatamente após o casamento ou união estável registrada em cartório, o(a) servidor(a) poderá ausentar-se por 8 (oito) dias consecutivos. Essa modalidade de afastamento também é chamada de Licença Gala. Quem pode utilizar este serviço? Agente público regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 vinculado ao Ministério da Economia e Ministério do Trabalho e Previdência (ACT nº 91/2022) por ocasião da oficialização do casamento ou da união estável Nacional Canais de Prestação SouGov.br (versão web) SouGov.br (aplicativo para Android) SouGov.br (aplicativo para iOS) Etapas para realização deste serviço Realize o login no SouGov.br por meio do aplicativo ou da versão web Na tela inicial, no campo Solicitações, clique em Ver todas as opções Clique em Informar Afastamentos Clique novamente no botão Informar Afastamento Selecione Casamento em Tipo de Afastamento Informe a data que inicia o afastamento no campo Início Clique em Avançar Clique em para anexar a documentação comprobatória Certidão de casamento ou Declaração de união estável Clique em Ciente na janela que se abrirá Selecione o tipo de documento que pretende anexar Clique em Selecionar Arquivo e escolha a fonte onde o documento está armazenado Clique em Avançar Confira os dados da solicitação e clique novamente em Avançar Leia os termos e, caso concorde, clique em Aceito os termos para concluir a sua solicitação Tempo de atendimento do serviço 7 a 10 dias Outras Informações Legislação relacionada ao serviço Art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Nota Técnica nº 16379/2017-MP Parecer nº 00945/2018/FV/CGJRH/CONJUR-MP/CGU/AGU Área Responsável Central de Atendimento de Pessoal - CAPE Observações Em caso de dúvidas e outras informações, procure a Central de Atendimento de Pessoal – CAPE, informando o seu nome completo e CPF. Perguntas frequentes 1. Existe a necessidade de compensação de horário por parte do servidor ausente? As ausências tratadas no artigo 97 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 são consideradas como efetivo exercício para o servidor público federal, não havendo necessidade de compensação de horário. 2. O servidor que pertence ao regime jurídico celetista tem direito a quantos dias de afastamento por licença gala? O período da licença depende do tipo de regime jurídico do solicitante. O regime celetista estabelece que o servidor poderá usufruir até 3 (três) dias consecutivos por motivo de casamento. No entanto, caso o servidor celetista seja beneficiado por convenção ou acordo coletivo de trabalho que respalde o usufruto de período diferenciado, este documento deverá ser anexado pelo solicitante junto à certidão de casamento, no momento do envio da solicitação no SouGov.br 3. O(A) servidor(a) em união estável tem direito ao benefício? Sim. A união estável, por ter sido considerada entidade familiar pela Constituição Federal e pelo Código Civil, permite a concessão do benefício previsto no art. 97, inciso III, alínea “a” da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Termos relacionados: Ausência Afastamento Casamento Licença gala Serviços Relacionados Solicitação de ausência por falecimento de familiar O servidor poderá ausentar-se por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto,... Solicitação de afastamento para curso no exterior Afastamento para participação em curso fora do país. Solicitação de afastamento para pós-graduação no país Trata-se de solicitação para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país, no interesse... Solicitação de afastamento para mandato eletivo Afastamento permitido ao servidor, quando investido em mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital. Solicitação de afastamento por alistamento ou recadastramento eleitoral, doação de sangue e júri e outros serviços obrigatórios por lei A Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 prevê a possibilidade de dispensa do servidor de suas atividades... Esta informação foi útil para você? Este campo deve ser utilizado para assuntos referentes às informações do Catálogo, para falar sobre o serviço utilize o botão “Fale com o Gestor” Por que não ? Não consegui acessar o serviço (link quebrado)Não entendi ou faltam informações de como utilizar o serviçoAs informações sobre o serviço estão erradasOutras informações Quer comentar a sua avaliação? Caso queira receber uma resposta para a sua manifestação, informe: Qual o resultado de: 12+48=? Dúvidas em relação ao serviço? Fale com o gestor Informe seus dados: Descreva sua manifestação Qual o resultado de: 12+48=? Voltar ao topo