Licenças e Afastamentos

Solicitação de afastamento para servir em organismo internacional

publicado: 04/05/2022 - 14:46 | última modificação: 29/12/2022 - 12:50 Solicitar afastamento

O que é ?

Autorização para afastamento do país e de suas funções no serviço público, por tempo indeterminado e com perda da remuneração, para servir em organismos internacionais dos quais o Brasil participe ou aos quais preste cooperação.

Quem pode utilizar este serviço?

Servidores dos órgãos da Administração Federal direta, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e das empresas públicas.


Canais de Prestação

  • Sistema Eletrônico de Informações - SEI!
  • Etapas para realização deste serviço

    1. Acesse o Sistema Eletrônico de Informações – SEI!

    2. Inicie processo do tipo Pessoal: Afastamento para Servir em Organismo Internacional

    3. Selecione o botão Incluir Documento

    4. Procure pelo formulário:

    5. Afastamento para Servir em Organismo Internacional

    6. Preencha o formulário

    7. Observe as Orientações Gerais ao final do formulário

    8. Inclua as assinaturas no documento

    9. Envie o processo para a sua unidade de gestão de pessoas

    Tempo de atendimento do serviço

    mais de 20 dias

    Outras Informações

    Legislação relacionada ao serviço

  • Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990
  • Decreto nº 201, de 26 de agosto de 1991
  • Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 100, de 25 de outubro de 2021
  • Área Responsável

  • Coordenação de Uniformização de Normas, Direitos e Deveres de Pessoal - CODDP
  • Observações

    Em nenhuma hipótese será concedida autorização com efeito retroativo, em observância ao disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 201, de 26 de agosto de 1991.

    Perguntas frequentes

    Nenhuma pergunta encontrada.

    Termos relacionados: Afastamento

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