O que é ?

Afastamento permitido ao servidor, quando investido em mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.

Quem pode utilizar este serviço?

Servidor público efetivo regido pela Lei nº 8.112, de 1990, eleito para o desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.

Canais de Prestação

Sistema Eletrônico de Informações - SEI!

Canal Solicite

Peticionamento eletrônico por meio do SEI/ME

Forma de acesso: Usuário externo

Etapas para realização deste serviço

1. Acesse o Sistema Eletrônico de Informações - SEI!

2. Inicie processo do tipo Pessoal: Afastamento para exercer mandato eletivo

3. Selecione o botão Incluir Documento

4. Procure pelo seguinte formulário:

Documentação

Afastamento para exercer mandato eletivo

5. Preencha o formulário

6. Observe as Orientações Gerais ao final do formulário

7. Inclua as assinaturas no documento

8. Inclua o seguinte documento no processo:

Documentação

Comprovante do mandato eletivo (Diploma do TRE ou outro documento oficial)

9. Envie o processo para a sua unidade de gestão de pessoas.
   Servidores lotados em Brasília devem enviar o processo para DGP-CGLEJ

Outras Informações

Tempo de atendimento do serviço

5 a 7 dias

Legislação relacionada ao serviço

Art. 38 da Constituição Federal de 1988

Art. 94 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Orientação Consultiva -DENOR/SRH/MARE nº 38, de 17 de abril de 1998

Área Responsável

Coordenação de Uniformização de Normas, Direitos e Deveres de Pessoal

Observações

Perguntas frequentes

Nenhuma pergunta encontrada.

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