Afastamento e Licenças

Solicitar afastamento para mandato eletivo

publicado: 11/09/2020 - 15:33 | última modificação: 27/11/2021 - 16:32

O que é ?

Afastamento permitido ao servidor, quando investido em mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.

Quem pode utilizar este serviço?

Servidor público efetivo regido pela Lei nº 8.112, de 1990, eleito para o desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.

Canais de Prestação

  • Sistema Eletrônico de Informações - SEI!
  • Canal Solicite
  • Peticionamento eletrônico por meio do SEI/ME
  • Forma de acesso: Usuário externo
  • Etapas para realização deste serviço

    1. Acesse o Sistema Eletrônico de Informações - SEI!

    2. Inicie processo do tipo Pessoal: Afastamento para exercer mandato eletivo

    3. Selecione o botão Incluir Documento

    4. Procure pelo seguinte formulário:

    5. Preencha o formulário

    6. Observe as Orientações Gerais ao final do formulário

    7. Inclua as assinaturas no documento

    8. Inclua o seguinte documento no processo:

    9. Envie o processo para a sua unidade de gestão de pessoas.
      Servidores lotados em Brasília devem enviar o processo para DGP-CGLEJ

    Outras Informações

    Tempo de atendimento do serviço

    5 a 7 dias

    Legislação relacionada ao serviço

  • Art. 38 da Constituição Federal de 1988
  • Art. 94 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
  • Orientação Consultiva -DENOR/SRH/MARE nº 38, de 17 de abril de 1998
  • Área Responsável

  • Coordenação de Uniformização de Normas, Direitos e Deveres de Pessoal
  • Observações

    Nenhuma observação.

    Perguntas frequentes

    Nenhuma pergunta encontrada.

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    Dúvidas em relação ao serviço?

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