Capacitação e Aprimoramento

Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Vide Decreto nº 1.387, de 1995)
§ 1° A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
§ 2° Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
§ 3° O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática.
§ 4° As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração

2. O que são viagens com ônus, com ônus limitado ou sem ônus?

Com ônus: quando implicarem direito a passagens e diárias, assegurados ao servidor o vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego;

Com ônus limitado: quando implicarem direito apenas ao vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego;

Sem ônus: quando implicarem perda total de vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego, e não acarretarem qualquer despesa para a Administração.

3. O servidor investido em função de confiança ao afastar-se para o exterior, por mais de 90 (noventa) dias, deve ser exonerado da respectiva função?

Sim. O servidor ocupante de cargo efetivo e comissionado deve ser exonerado da respectiva função, perdendo consequentemente, a gratificação pelo seu exercício, de acordo com o Ofício n. 328/99-DENOR-SRH/MP, de 05.08.99.

4. Caso seja do conhecimento que o afastamento será superior a 90 (noventa) dias, a ” perda do vencimento ou gratificação” seria apenas a partir do nonagésimo primeiro dia ou desde o primeiro dia?

Sempre que o afastamento for superior a noventa dias, inclusive nas hipóteses de mestrado e doutorado, aplicar-se-á o art. 8º do Decreto n. 91.800, de 18.10.85, desde o primeiro dia do afastamento (Ofício n°. 328/99-DENOR-SRH/MP).

Capacitação e Aprimoramento

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