Capacitação e Aprimoramento

Solicitar afastamento para curso no exterior

publicado: 07/06/2019 - 17:59 | última modificação: 27/11/2021 - 16:32

O que é ?

Afastamento para participação em curso fora do país.

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  • Sistema Eletrônico de Informações - SEI!
  • Etapas para realização deste serviço

    1. Acesse o Sistema Eletrônico de Informações - SEI!

    2. Conforme o caso, inicie processo do tipo:
      Pessoal: Curso no Exterior - com ônus ou
      Pessoal: Curso no Exterior - ônus limitado ou
      Pessoal: Curso no Exterior - sem ônus

    3. Selecione o botão Incluir Documento

    4. Procure pelo seguinte formulário:

    5. Preencha o formulário

    6. Inclua as assinaturas no documento

    7. Anexe os documentos comprobatórios do curso:

    8. Em caso de servidor ocupante de cargo de carreira transversal, anexe o seguinte documento:

    9. Envie o processo para a unidade DGP-CGDEP

    Outras Informações

    Tempo de atendimento do serviço

    sob consulta

    Legislação relacionada ao serviço

  • Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
  • Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019
  • Área Responsável

  • Coordenação-Geral de Desenvolvimento, Provimento e Movimentação de Pessoal - CGDEP
  • Observações

    1. O que a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 dispõe sobre o Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior?

    Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Vide Decreto nº 1.387, de 1995)
    § 1° A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
    § 2° Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
    § 3° O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática.
    § 4° As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração

    2. O que são viagens com ônus, com ônus limitado ou sem ônus?

    Com ônus: quando implicarem direito a passagens e diárias, assegurados ao servidor o vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego;

    Com ônus limitado: quando implicarem direito apenas ao vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego;

    Sem ônus: quando implicarem perda total de vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego, e não acarretarem qualquer despesa para a Administração.

    3. O servidor investido em função de confiança ao afastar-se para o exterior, por mais de 90 (noventa) dias, deve ser exonerado da respectiva função?

    Sim. O servidor ocupante de cargo efetivo e comissionado deve ser exonerado da respectiva função, perdendo consequentemente, a gratificação pelo seu exercício, de acordo com o Ofício n. 328/99-DENOR-SRH/MP, de 05.08.99.

    4. Caso seja do conhecimento que o afastamento será superior a 90 (noventa) dias, a ” perda do vencimento ou gratificação” seria apenas a partir do nonagésimo primeiro dia ou desde o primeiro dia?

    Sempre que o afastamento for superior a noventa dias, inclusive nas hipóteses de mestrado e doutorado, aplicar-se-á o art. 8º do Decreto n. 91.800, de 18.10.85, desde o primeiro dia do afastamento (Ofício n°. 328/99-DENOR-SRH/MP).

    Perguntas frequentes

    Nenhuma pergunta encontrada.

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