Atendimento Solicitação de abono de permanência publicado: 07/06/2019 - 17:58 | última modificação: 23/12/2022 - 00:04 Solicitar abono de permanência O que é ? Deprecated: A função wp_make_content_images_responsive está obsoleta desde a versão 5.5.0! Em vez disso, use wp_filter_content_tags(). in /var/www/html/wp-includes/functions.php on line 5381 É um benefício concedido ao servidor ativo, titular de cargo efetivo, que optar por permanecer em atividade, após ter completado as exigências para a aposentadoria voluntária, fazendo jus a um abono equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. Quem pode utilizar este serviço? O servidor ativo, regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e titular de cargo efetivo do Ministério da Economia, que tiver adquirido o direito de aposentar-se voluntariamente, e optar por permanecer em atividade, conforme disposto no §3º do Artigo 3º e Artigo 8º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Nacional Canais de Prestação SouGov.br (versão web) SouGov.br (aplicativo para Android) SouGov.br (aplicativo para iOS) Etapas para realização deste serviço Realize o login no SouGov.br por meio do aplicativo ou da versão web Navegue até o menu de Solicitações Clique em Ver todas as opções Clique em Abono de Permanência Leia as informações quanto ao tempo de serviço calculado e idade, verifique se os dados estão corretos e se existe a necessidade de Averbar Tempo de Contribuição Caso o tempo de serviço calculado esteja incompleto e necessite averbar novo tempo de contribuição, clique em Solicitar Averbação e você será redirecionado para o requerimento apropriado Caso o cadastro esteja correto e você não queira averbar tempo adicional de contribuição, clique em Solicitar Abono de Permanência Leia a declaração e clique em Avançar Leia as instruções e opte pela não contagem ou pela contagem da Licença Prêmio por Assiduidade na concessão do abono de permanência Clique em Avançar Leia atentamente o Termo de Ciência e Responsabilidade e clique em Enviar Tempo de atendimento do serviço 10 a 20 dias Outras Informações Legislação relacionada ao serviço Artigo 40 da Constituição Federal de 1988 Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 Lei nº 10.887, de 18 de julho de 2004 Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360, de 6 de dezembro de 2022 Área Responsável Central de Atendimento de Pessoal - CAPE Observações Caso o servidor tenha tempo de contribuição para outro regime previdenciário, deve-se certificar que o referido período de contribuição já foi averbado e consta de seus assentamentos funcionais. Podem ser averbados os tempos de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, assim como o tempo de contribuição para regimes próprios de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em caso de dúvidas e outras informações, procure a Central de Atendimento de Pessoal – CAPE, informando o seu nome completo e CPF. Perguntas frequentes 1. A partir do momento que eu tiver direito ao abono de permanência, continuarei contribuindo com a previdência? Sim. O abono de permanência é um valor recebido equivalente à contribuição previdenciária do servidor, mas o recebimento do benefício não exclui o desconto legal para a previdência social. 2. Enquanto eu estiver recebendo o abono de permanência, vai contar tempo para aposentadoria? O servidor que estiver recebendo o abono de permanência, continuará contando tempo para sua aposentadoria, tendo em vista que a contribuição não foi interrompida. Termos relacionados: aposentadoria aposentar abono averbação tempo de serviço Serviços Relacionados Solicitação de aposentadoria Aposentadoria é a passagem do servidor ocupante de cargo público efetivo da atividade para a inatividade remunerada, mediante critérios estabelecidos... Averbação de tempo de serviço Averbação de tempo de serviço é o registro do tempo de contribuição decorrente de vínculo de trabalho prestado a outra... Certidão de Tempo de Contribuição A emissão da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC atesta o período de contribuição ao Regime Próprio de Previdência... Simulação de aposentadoria A simulação de aposentadoria permite que o servidor saiba as possíveis datas de sua aposentadoria. O setor responsável utiliza-se dos... Solicitação de licença prêmio por assiduidade Licença-Prêmio é uma modalidade de licença associado ao histórico de assiduidade, concedida por 3 (três) meses, a cada período ininterrupto... Esta informação foi útil para você? Este campo deve ser utilizado para assuntos referentes às informações do Catálogo, para falar sobre o serviço utilize o botão “Fale com o Gestor” Por que não ? Não consegui acessar o serviço (link quebrado)Não entendi ou faltam informações de como utilizar o serviçoAs informações sobre o serviço estão erradasOutras informações Quer comentar a sua avaliação? Caso queira receber uma resposta para a sua manifestação, informe: Qual o resultado de: 12+48=? Dúvidas em relação ao serviço? Fale com o gestor Informe seus dados: Descreva sua manifestação Qual o resultado de: 12+48=? Voltar ao topo