Aposentadoria e Previdência

Solicitar abono de permanência

publicado: 07/06/2019 - 17:58 | última modificação: 26/04/2022 - 16:19

O que é ?

O servidor que optar por permanecer em atividade após ter completado as exigências para a aposentadoria voluntária e solicitar o abono de permanência fará jus a abono equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até que complete as exigências para aposentadoria compulsória.

Quem pode utilizar este serviço?

O servidor que tiver adquirido o direito de aposentar-se proporcionalmente de acordo com a Emenda Constitucional n. 20, de 1998, até 31/12/2003.

Canais de Prestação

  • Sistema Eletrônico de Informações - SEI!

    • Etapas para realização deste serviço

    1. Acesse o Sistema Eletrônico de Informações - SEI!

    2. Inicie processo do tipo Pessoal: Abono Permanência

    3. Selecione o botão Incluir Documento

    4. Procure pelo seguinte formulário

      5. Documentação

      Requerimento de Abono de Permanência

    5. Preencha o formulário

    6. Observe as Orientações Gerais ao final do formulário

    7. Inclua a assinatura no documento

    8. Envie o processo para a sua unidade de gestão de pessoas.
      Servidores lotados em Brasília devem enviar o processo para DGP-CAPE

    Outras Informações

    Tempo de atendimento do serviço

    10 a 20 dias

    Legislação relacionada ao serviço

  • Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003
  • Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005
  • Lei nº 10.887, de 18 de julho de 2004

    • Área Responsável

  • Central de Atendimento de Pessoal - CAPE

    • Observações

    Caso o servidor tenha tempo de contribuição para outro regime previdenciário, deve-se certificar que o referido período de contribuição já foi averbado e consta de seus assentamentos funcionais.

    Podem ser averbados os tempos de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, assim como o tempo de contribuição para regimes próprios de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    1. A concessão do Abono de Permanência é automática ou o servidor deverá solicitar por escrito?
    Para a concessão do Abono de Permanência, será necessária a opção por escrito do servidor, conforme estabelece o artigo 3º § 1º da Emenda Constitucional n. 41/2003.

    2. Enquanto eu estiver recebendo o abono de permanência, vai contar tempo para aposentadoria?
    O servidor que estiver recebendo o abono de permanência, continuará contando tempo para sua aposentadoria, tendo em vista que a contribuição para o INSS, não foi interrompida.

    Em caso de dúvidas e outras informações, procure a Central de Atendimento de Pessoal – CAPE ou as Unidades de Gestão de Pessoas do Ministério da Economia, informando o seu nome completo e CPF.

    Perguntas frequentes

    Nenhuma pergunta encontrada.

    Termos relacionados: aposentadoria aposentar abono averbação tempo de serviço

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