Gestão de Pessoas

Solicitação de remuneração compensatória

publicado: 23/12/2022 - 16:51 | última modificação: 28/12/2022 - 18:55

O que é ?

Remuneração devida ao servidor que, por decisão da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, fique impedido temporariamente de exercício de atividade privada, visando resguardar informações privilegiadas.

Quem pode utilizar este serviço?

Servidor exonerado de cargo em comissão/funçõe de confiança de nível 5, superiores e equivalmentes, mediante prévia autorização da Comissão de Ética Pública da Presidência da República – CEP/PR


Canais de Prestação

  • E-mail
  • Etapas para realização deste serviço

    1. Solicite o posicionamento da Comissão de Ética Pública da Presidência da República – CEP/PR, manifestando o impedimento de exercício de atividade privada, seguindo os procedimentos indicado no link Consulta CEP/PR;

    2. Após a manifestação de impedimento, preencha o Requerimento de Remuneração Compensatória; 

    3. Assine o requerimento eletronicamente, de preferência pela Assinatura Eletrônica do GOV.BR;

    4. Encaminhe o requerimento e a manifestação da CEP/PR para o e-mail (cgpag.dgp@economia.gov.br).

    Tempo de atendimento do serviço

    10 a 20 dias

    Outras Informações

    Legislação relacionada ao serviço

  • Medida Provisória n.º 2.225-45, de 4 de setembro de 2001
  • Lei n.º 12.813, de 16 de maio de 2013
  • Área Responsável

  • Coordenação-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional
  • Observações

    Em caso de dúvidas e outras informações, entre em contato com a Coordenação-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional pelo e-mail (cgpag.dgp@economia.gov.br). 

    Perguntas frequentes

    Nenhuma pergunta encontrada.

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    Dúvidas em relação ao serviço?

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