Pagamento e Acompanhamento Funcional

Solicitação de inclusão/alteração de rubricas de base cálculo para a contribuição ao PSS ou para a FUNPRESP

publicado: 27/12/2022 - 14:58 | última modificação: 27/12/2022 - 14:58 Incluir/alterar rubricas

O que é ?

Revisão das rubricas que compõem a base de cálculo para a contribuição ao PSS ou para a FUNPRESP para servidores públicos vinculados ao Regime de Previdência Complementar-RPC e que aderiram ao plano de benefícios administrado pela Funpresp-Exe, bem como os servidores com remuneração acima do teto da previdência do RGPS, podendo optar por incluir, ou não, parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Quem pode utilizar este serviço?

Agente público ativo regido pela Lei nº 8.112/90 vinculado ao Ministério da Economia.


Canais de Prestação

  • SouGov.br (versão web)
  • SouGov.br (aplicativo para Android)
  • SouGov.br (aplicativo para iOS)

    • Etapas para realização deste serviço

    1. Realize o login no SouGov.br por meio do aplicativo ou da versão web

    2. Navegue até o menu de Autoatendimento

    3. Clique em Ver todas as opções

    4. Clique em Previdência Complementar

    5. Clique em Incluir/Alterar Rubricas

    6. Confira seus dados e marque as rubricas que deseja que façam parte da base de cálculo para contribuição ao PSS ou para a FUNPRESP ou desmarque as que você não quiser que entrem no cálculo

    7. Confirme novamente as informações e clique em Gravar

    Tempo de atendimento do serviço

    não se aplica

    Outras Informações

    Legislação relacionada ao serviço

  • Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
  • Lei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022

    • Área Responsável

  • Central de Atendimento de Pessoal - CAPE

    • Observações

    Em caso de dúvidas e outras informações, procure a Central de Atendimento de Pessoal – CAPE, informando o seu nome completo e CPF.

    Perguntas frequentes

    1. Recebo abaixo do Teto do RGPS posso incluir outras vantagens para superar o teto do RGPS e fazer jus a contribuição paritária da União?

    Sim. O servidor vinculado ao Regime de Previdência Complementar e que aderiu ao plano de benefícios administrado pela Funpresp-Exe poderá somar as parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função de confiança com a remuneração do cargo efetivo para superar o teto do RGPS e fazer jus a contrapartida da União.

    Os servidores com remuneração acima do teto, com direito à contribuição patronal, caso queiram aumentar a base de contribuição para a Funpresp-Exe e desejem acelerar a formação das suas reservas previdenciárias individuais, também podem fazer essa opção

    2. Quais os benefícios da contribuir para a FUNPRESP?

    Para saber sobre o plano de benefícios administrado pela Funpresp-Exe, o servidor deve entrar em contato com a FUNPRESP por meio de um dos canais de atendimento: Fale conosco (https://www.funpresp.com.br/fale-conosco/) ou 0800 282 6794.

    Termos relacionados: previdência complementar aposentadoria pensão

    Serviços Relacionados

    Esta informação foi útil para você?

    Dúvidas em relação ao serviço?

    Voltar ao topo
    Skip to content