Licenças e Afastamentos

Solicitação de afastamento por alistamento ou recadastramento eleitoral, doação de sangue e júri e outros serviços obrigatórios por lei

publicado: 27/12/2022 - 14:58 | última modificação: 29/12/2022 - 23:14 Solicitar afastamento

O que é ?

A Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 prevê a possibilidade de dispensa do servidor de suas atividades sem prejuízo do salário e considerados como de efetivo exercício em alguns casos, tais como: alistamento ou recadastramento eleitoral, doação de sangue e Júri e outros serviços obrigatórios por lei

Quem pode utilizar este serviço?

Agente público regido pela Lei nº 8.112/90 vinculado ao Ministério da Economia e/ou ao Ministério do Trabalho e Previdência (ACT nº 91/2022).


Canais de Prestação

  • SouGov.br (versão web)
  • SouGov.br (aplicativo para Android)
  • SouGov.br (aplicativo para iOS)
  • Etapas para realização deste serviço

    1. Realize o login no SouGov.br por meio do aplicativo ou da versão web

    2. Na tela inicial, no campo Solicitações, clique em Ver todas as opções

    3. Clique em Informar Afastamentos

    4. Clique novamente no botão Informar Afastamento

    5. Clique na opção de seta para baixo e escolha o Tipo de Afastamento

    6. Informe a data do afastamento

    7. Clique em Avançar

    8. Clique no botão de seta para incluir como anexo o comprovante de afastamento

    9. A tela apresentará a notificação “Permitir que SouGov.br acesse fotos e mídia do no seu dispositivo?”

    10. Clique em Permitir para acessar os arquivos do seu computador ou celular

    11. Selecione o(s) documento(s)

    12. Clique em Anexar e selecione o arquivo comprobatório

    13. Clique em Avançar

    14. Confira os dados da solicitação e clique novamente em Avançar

    15. Leia a mensagem e clique em Aceito os termos

    Tempo de atendimento do serviço

    7 a 10 dias

    Outras Informações

    Legislação relacionada ao serviço

  • Arts. 97 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
  • Área Responsável

  • Central de Atendimento de Pessoal - CAPE
  • Observações

    Em caso de dúvidas e outras informações, procure a Central de Atendimento de Pessoal – CAPE, informando o seu nome completo e CPF.

    Perguntas frequentes

    Não há necessidade de compensação já que o artigo 97 da Lei nº 8.112/90 prevê que sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: por 1 (um) dia, para doação de sangue e pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias.

    Já o artigo 102 diz que além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: júri e outros serviços obrigatórios por lei.

    Termos relacionados: Afastamento

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