Afastamento e Licenças

Solicitar licença para interesse particular

publicado: 07/06/2019 - 17:57 | última modificação: 28/11/2021 - 01:55

O que é ?

É uma licença concedida no interesse da Administração, sem remuneração, apenas aos servidores ocupantes de cargo efetivo e que não estejam cumprindo estágio probatório, sendo limitada a no máximo 3 (três) anos consecutivos, cabendo prorrogação, respeitado o limite máximo de 6 (seis) anos. Ademais, poderá haver a interrupção da licença por pedido do próprio servidor ou de ofício se houver interesse do serviço.

Quem pode utilizar este serviço?

Servidor público regido pela lei 8.112/90

Canais de Prestação

  • Sistema Eletrônico de Informações - SEI!
  • Etapas para realização deste serviço

    1. Acesse o Sistema Eletrônico de Informações - SEI!

    2. Inicie processo do tipo Pessoal: Licença Interesse para tratar de interesse particular

    3. Selecione o botão Incluir Documento

    4. Procure pelo seguinte formulário:

    5. Preencha o formulário

    6. Observe as Orientações Gerais ao final do formulário

    7. Inclua as assinaturas no documento

    8. Envie o processo para a sua unidade de gestão de pessoas.
      Servidores lotados em Brasília devem enviar o processo para DGP-CGLEJ

    Outras Informações

    Tempo de atendimento do serviço

    sob consulta

    Legislação relacionada ao serviço

  • Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
  • Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021
  • Área Responsável

  • Coordenador-Geral de Legislação e Ações Judiciais de Pessoal - CGLEJ
  • Observações

    1. A licença para tratar de interesses particulares pode ser prorrogada?
    Sim, desde que eventual pedido de prorrogação seja apresentado pelo servidor com, no mínimo, dois meses de antecedência do término da licença vigente.

    2. Qual o período máximo que a licença para tratar de interesses particulares pode chegar?
    O total de licenças para tratar de assuntos particulares não poderá ultrapassar seis anos, considerando toda a vida funcional do servidor.

    3. O servidor que esteja usufruindo da licença em questão pode exercer o comércio ou participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada?
    A vedação para participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e para exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, não se aplica a servidor no gozo de licença para tratar de interesses particulares.

    4. Como o servidor deve proceder para não ter prejuízo na aposentadoria no período em que durar a licença?
    O servidor deverá contribuir para o Plano de Seguridade Social, nos termos do art. 183 da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 10.667/2003, recolhendo 14% (catorze por cento) de sua remuneração, reduzida ou majorada, de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, na forma do art. 11 da EC 103-2019.

    5. Em relação a atividades privadas potencialmente causadoras de conflito de interesses, quais providências o servidor deve adotar?
    O requerente deve observar os procedimentos a serem adotados no âmbito deste Ministério, no que diz respeito ao conflito de interesses, juntando ao presente formulário a manifestação da Controladoria-Geral da União.

    Quanto aos ocupantes de cargos em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nível 5, há necessidade de submissão de requerimento à Comissão de Ética Pública da Presidência da República.

    Perguntas frequentes

    Nenhuma pergunta encontrada.

    Termos relacionados: licença interesse particular

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    Dúvidas em relação ao serviço?

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