Afastamento e Licenças

Interromper férias

publicado: 06/06/2019 - 16:39 | última modificação: 29/09/2022 - 18:37

O que é ?

A interrupção do período de férias dá-se quando este já tiver iniciado e somente no interesse da Administração, mediante pedido da Chefia Imediata, por meio de ofício.

Quem pode utilizar este serviço?

Servidor público regido pela Lei nº 8.112/90, Anistiado (IN 22/2022) e Empregado público (CLT) sem cargo em comissão ou função vinculados ao Ministério da Economia e ao Ministério do Trabalho e Previdência (ACT nº 91/2022).

Canais de Prestação

  • Sistema Eletrônico de Informações - SEI!
  • Etapas para realização deste serviço

    1. Acesse o Sistema Eletrônico de Informações - SEI!

    2. Inicie processo do tipo Pessoal: Interrupção e Cancelamento de Férias

    3. Selecione o botão Incluir Documento

    4. Escolha o Tipo de Documento Ofício*

    5. Elabore ofício com exposição de motivo

    6. Inclua assinatura da autoridade competente no documento

    7. Envie o processo para DGP-FERIAS. . Servidores lotados nos estados de AM, GO, RJ, SP, e TO devem enviar para as suas respectivas Unidades de Gestão de Pessoas

    Outras Informações

    Tempo de atendimento do serviço

    3 a 5 dias

    Legislação relacionada ao serviço

  • Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
  • Área Responsável

  • Central de Atendimento de Pessoal - CAPE
  • Observações

    *O Ofício do Processo SEI! deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações:

    • • o período de férias programado que será interrompido;
    • • o ano de exercício das férias que serão interrompidas;
    • • a data a partir da qual haverá a interrupção (dia em que o servidor retornará ao trabalho);
    • • as novas datas das parcelas de continuação;
    • • o motivo/necessidade de serviço que justificou a interrupção, e
    • • o ato legal que define a competência para praticar o ato.

    No caso de interrupção, deve-se indicar a data a partir da qual haverá a interrupção e indicar as parcelas de continuação. Nesse caso, é importante ressaltar que as férias devem ter se iniciado. Assim não existe diferença se a interrupção será no primeiro ou no último dia de férias, mudando apenas o saldo remanescente.

    Além disso, o agente público deverá observar o previsto no art. 8º da Lei 8112/1990:

    Art. 8º. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Vide Lei nº 9.525, de 1997)
    Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 77. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    Em caso de dúvidas e outras informações, procure a Central de Atendimento de Pessoal – CAPE, informando o seu nome completo e CPF.

    Perguntas frequentes

    Nenhuma pergunta encontrada.

    Termos relacionados: férias interrupção

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