Atendimento

Comprovação de renda Extra Siape

publicado: 13/07/2020 - 18:09 | última modificação: 13/12/2022 - 15:23 Comprovar renda Extra Siape

O que é ?

Os servidores (ativos e inativos) e pensionistas que recebem remuneração/provento/pensão paga por outro órgão público (federal, estadual, distrital ou municipal), que não utilizem o Sistema SIAPE para o pagamento de pessoal, deverão apresentar semestralmente (abril e outubro) contracheques atualizados, ou quando solicitado, a qualquer tempo, pela administração, ou quando houver alteração no valor da remuneração, para controle do teto constitucional na remuneração dos servidores públicos.

Quem pode utilizar este serviço?

Servidores ativos e inativos, pensionistas, militares da ativa e da inatividade, agentes políticos e empregados públicos vinculados ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e ao Ministério do Trabalho e Previdência (ACT nº 91/2022) e Aposentados e Pensionistas vinculados ao Ministério da Infraestrutura (ACT nº 02/2019).


Canais de Prestação

  • SouGov.br (versão web)
  • SouGov.br (aplicativo para Android)
  • SouGov.br (aplicativo para iOS)
  • Etapas para realização deste serviço

    1. Realize o login no SouGov.br por meio do aplicativo ou da versão web

    2. Clique na opção Atualização Renda Extra SIAPE no menu Solicitações

    3. Selecione o mês do comprovante

    4. Selecione o ano do comprovante

    5. Clique no botão azul com uma seta para cima para selecionar o arquivo do seu dispositivo ou computador

    6. Clique em Avançar

    7. Leia os termos e, caso concorde, clique em Aceito os termos para concluir a sua solicitação

    8. Na página inicial do SouGov.br, acesse o menu Solicitações para acompanhar sua solicitação

    Tempo de atendimento do serviço

    5 a 7 dias

    Outras Informações

    Legislação relacionada ao serviço

  • Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4.975, de 29 de abril de 2021
  • Área Responsável

  • Central de Atendimento de Pessoal - CAPE
  • Observações

    Os servidores ativos, aposentados e pensionistas que recebem remuneração, provento ou pensão de outro órgão público (federal, estadual distrital ou municipal) que não utilizam o Sistema SIAPE para o pagamento de pessoal deverão apresentar contracheques atualizados, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

    A necessidade de comprovação de rendimentos percebidos fora do sistema de pagamento de pessoal do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC está prevista no art. 10 da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4.975, de 29 de abril de 2021, que dispõe que:

    Art. 10. Os servidores, os aposentados, os militares da ativa e da inatividade, os agentes políticos e os empregados públicos dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nomeados para cargo efetivo ou cargo em comissão ou designados para função de confiança em órgãos e entidades integrantes do SIPEC, deverão fornecer à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade onde se dará o exercício comprovante(s) de rendimentos (contracheque) referentes aos demais vínculos:

    I – no ato da posse;
    II – semestralmente, nos meses de abril e outubro;
    III – sempre que houver alteração no valor da remuneração; e
    IV – quando solicitado, a qualquer tempo, pela administração.

    Em caso de dúvidas e outras informações, procure a Central de Atendimento de Pessoal – CAPE, informando o seu nome completo e CPF.

    Perguntas frequentes

    Nenhuma pergunta encontrada.

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