Aviso Legal

“Nos termos da Instrução Normativa MPOG Nº 9, de 3 de outubro de 2012, publicada no D.O.U. nº 193, de 04/10/2012, pág. 73, Seção 1, o cartão de visita institucional:

Destina-se ao atendimento das necessidades de serviço e deve observar os princípios que regem a Administração Pública Federal (Art. 1º, adaptado);
Não será considerado de natureza pessoal, desde que (…) seja utilizado tão somente como instrumento de identificação dos agentes públicos no exercício de suas atribuições, sem intuito de promoção pessoal, em obediência aos princípios da moralidade e impessoalidade (Art. 3º, adaptado);
Poderá constar apenas o nome e cargo do agente público, nome do órgão ou entidade pública, endereços, e-mails e telefones institucionais. (Art. 3º,§ 1º, adaptado);
Não é permitida utilização de slogans, fotos, nome de partido político, número de candidato, ou outras informações relacionadas aos pleitos eleitorais. (Art. 3º,§ 2º, adaptado)
A distribuição dos cartões de visita institucionais deverá ocorrer de forma criteriosa, quando o agente público estiver no exercício de suas atribuições, tendo sempre em vista o interesse público e não com o objetivo de promoção pessoal. (Art. 5º)”.