Documentação e Informação

Criar, alterar ou excluir as hipóteses legais dos níveis de acesso dos tipos de processos do SEI

publicado: 11/03/2021 - 15:29 | última modificação: 27/05/2022 - 09:20

O que é ?

Criação, alteração ou desativação de hipóteses legais dos níveis de acesso restritos e sigilosos dos tipos de processos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Quem pode utilizar este serviço?

Unidade responsável pelo processo de trabalho que utiliza as hipóteses legais dos níveis de acesso dos tipos de processo.

Canais de Prestação

E-mail

Forma de acesso: coged@economia.gov.br

Etapas para realização deste serviço

Enviar e-mail para coged@economia.gov.br juntamente com o motivo da solicitação, alteração e desativação das hipóteses legais. Acrescentar a legislação que ampara a demanda.
Aguardar resposta do setor

Outras Informações

Tempo de atendimento do serviço

3 a 5 dias

Legislação relacionada ao serviço

Portaria ME nº 294, de 4/8/2020

Instrução Normativa DAL/SGC nº 23, de 9/5/2022

Área Responsável

Coordenação-Geral de Terceirização, Transporte, Informação e Patrimônio - CGTIP

Observações

Os níveis de acesso restritos e sigilosos no SEI não estão relacionados com a Lei nº 12.527/2011 e nem com o Decreto nº 7.724/2012 que regulam o acesso à informação .