Documentação e Informação

Criação, alteração ou exclusão das hipóteses legais dos níveis de acesso dos tipos de processos do SEI

publicado: 11/03/2021 - 15:29 | última modificação: 31/10/2022 - 09:28

O que é ?

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Criação, alteração ou desativação de hipóteses legais dos níveis de acesso restritos e sigilosos dos tipos de processos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Quem pode utilizar este serviço?

Unidade responsável pelo processo de trabalho que utiliza as hipóteses legais dos níveis de acesso dos tipos de processo.


Canais de Prestação

  • E-mail
  • Etapas para realização deste serviço

    1. Enviar e-mail para coged@economia.gov.br juntamente com o motivo da solicitação, alteração e desativação das hipóteses legais. Acrescentar a legislação que ampara a demanda.

    2. Aguardar resposta do setor

    Tempo de atendimento do serviço

    3 a 5 dias

    Canais de Prestação

  • patrialmx.ms@economia.gov.br
  • Etapas para realização deste serviço

    1. Solicitar via e-mail

    Tempo de atendimento do serviço

    5 a 7 dias

    Outras Informações

    Legislação relacionada ao serviço

  • Portaria ME nº 294, de 4/8/2020
  • Instrução Normativa DAL/SGC nº 23, de 9/5/2022
  • Área Responsável

  • Coordenação-Geral de Terceirização, Transporte, Informação e Patrimônio - CGTIP
  • Observações

    Os níveis de acesso restritos e sigilosos no SEI não estão relacionados com a Lei nº 12.527/2011 e nem com o Decreto nº 7.724/2012 que regulam o acesso à informação .

    Perguntas frequentes

    Nenhuma pergunta encontrada.

    Esta informação foi útil para você?

    Dúvidas em relação ao serviço?

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