Cadastro de dados funcionais/pessoais

Averbar tempo de serviço no Sougov

publicado: 07/06/2019 - 17:59 | última modificação: 01/02/2022 - 17:33

O que é ?

Averbação de Tempo de Serviço é o registro do tempo de contribuição decorrente de vínculo de trabalho prestado a outra instituição, pública ou privada. A averbação é necessária para o servidor verificar se já tem direito à requerer abono de permanência, aposentadoria, licença prêmio por assiduidade e outros direitos que necessitam de comprovação de tempo de serviço ou de contribuição.

Quem pode utilizar este serviço?

Todo servidor que queira somar o tempo de serviço de trabalho em outros órgãos da Administração Pública fora do SIAPE ou de trabalho com carteira assinada

Canais de Prestação

  • SouGov.br (versão web)
  • SouGov.br (aplicativo para Android)
  • SouGov.br (aplicativo para Apple)
  • Etapas para realização deste serviço

    1. Realize o login no SouGov.br por meio do aplicativo ou da versão web

    2. Navegue até o menu Solicitações

    3. Clique em Ver todas as opções

    4. Clique em Averbação de Tempo de Contribuição

    5. Clique no ícone de upload e selecione imagem ou PDF de sua Certidão de Tempo de Contribuição

    6. Clique em Avançar

    7. Leia os termos e, se estiver de acordo, clique em Aceito os termos

    8. Clique em Minhas Solicitações para acompanhar

    Outras Informações

    Tempo de atendimento do serviço

    mais de 20 dias

    Legislação relacionada ao serviço

  • Art. 100 a 103 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
  • Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008
  • Área Responsável

  • Coordenação-Geral de Gestão de Benefícios, Folha de Pagamento e Acompanhamento Funcional
  • Observações

    A Certidão de Tempo de Serviço é um documento de fé pública utilizado para averbação de tempo anterior de serviço emitido por entidade de direito público.

    A Certidão deverá ser original, sem rasuras, devidamente carimbada e assinada por autoridade competente do órgão.

    A Certidão de Tempo de Serviço deverá conter as seguintes informações:

    • Nome correto do servidor;
    • Data inicial e final do período a ser averbado;
    • Atos de ingresso e saída, quando for o caso;
    • Regime Jurídico de prestação do serviço;
    • Nome do órgão onde o serviço foi prestado;
    • Qualquer informação que possa deduzir a contagem de dias do período, tais como: faltas, licenças, afastamentos e outras situações, conforme previsto na legislação.

    O tempo de serviço prestado ao Serviço Público Federal será contado para todos os efeitos (dentro dos limites especificados pela legislação).

    O tempo de serviço prestado ao Serviço Público Estadual, Municipal e ao Governo do Distrito Federal será contado apenas para aposentadoria e disponibilidade.

    O tempo de serviço prestado em atividade privada será contado apenas para aposentadoria.

    Em caso de dúvidas e outras informações, procure a Central de Atendimento de Pessoal – CAPE ou as Unidades de Gestão de Pessoas do Ministério da Economia, informando o seu nome completo e CPF.

    Perguntas frequentes

    Nenhuma pergunta encontrada.

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    Dúvidas em relação ao serviço?

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