Cadastro de dados funcionais/pessoais

Autorizar o acesso à declaração anual de ajuste do IRPF no SouGov.br

publicado: 07/06/2019 - 18:00 | última modificação: 24/08/2022 - 16:45

O que é ?

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Quem pode utilizar este serviço?

Agentes públicos que exercem mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Canais de Prestação

  • SouGov.br (versão web)
  • SouGov.br (aplicativo para Android)
  • SouGov.br (aplicativo para Apple)
  • Etapas para realização deste serviço

    1. Realize o login no SouGov.br por meio do aplicativo ou da versão web

    2. Selecione a opção Meu Perfil

    3. Acesse Meus Dados Funcionais

    4. Selecione Autorização de Acesso Declaração IRPF

    5. Leia as informações e selecione Autorizo ou Não Autorizo, de acordo com sua decisão

    6. Clique em Confirmar decisão

    7. Clique em Ciente

    Outras Informações

    Tempo de atendimento do serviço

    não se aplica

    Legislação relacionada ao serviço

  • Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
  • Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993
  • Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005
  • Área Responsável

  • Coordenação-Geral de Gestão de Benefícios, Folha de Pagamento e Acompanhamento Funcional
  • Observações

    A declaração de bens será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

    A autorização poderá revogada a qualquer momento pelo agente público, realizando o mesmo procedimento.

    Em caso de dúvidas e outras informações, procure a Central de Atendimento de Pessoal – CAPE ou as Unidades de Gestão de Pessoas do Ministério da Economia, informando o seu nome completo e CPF.

    Perguntas frequentes

    Nenhuma pergunta encontrada.

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    Dúvidas em relação ao serviço?

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