Atendimento

Adesão ao Plano de Previdência Complementar administrado pela FUNPRESP

publicado: 27/12/2022 - 14:17 | última modificação: 27/12/2022 - 14:17 Aderir FUNPRESP

O que é ?

O Regime de Previdência Complementar limita o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão a serem concedidos pelo Regime Próprio de Previdência Social da União – RPPS da União – ao teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Por consequência, a base das contribuições previdenciárias destinadas ao RPPS da União também fica limitada ao teto RGPS. Ou seja, as bases de contribuição são limitadas ao teto assim como o valor máximo dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte oferecidos pelo RPPS da União.

Quem pode utilizar este serviço?

Agente público ativo regido pela Lei nº 8.112/90 vinculado ao Ministério da Economia regido pelo RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e pelo RPC (Regime de Previdência Complementar) podem aderir à FUNPRESP na categoria de participante Ativo Alternativo como forma de fazer uma poupança extra para a aposentadoria.


Canais de Prestação

  • SouGov.br (versão web)
  • SouGov.br (aplicativo para Android)
  • SouGov.br (aplicativo para iOS)
  • Etapas para realização deste serviço

    1. Realize o login no SouGov.br por meio do aplicativo ou da versão web

    2. Navegue até o menu de Autoatendimento

    3. Clique em Minha Previdência

    4. Clique em Aderir à FUNPRESP

    5. Confira seus dados e clique em Próximo

    6. Informe o Percentual de Contribuição Mensal

    7. Caso o Tipo de Participante seja Ativo Alternativo, ou seja, servidor cuja remuneração é inferior ao Teto do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, será apresentado o campo Informe o valor do Salário de Participação onde deverá ser inserido o total do salário de participação

    8. Em Regime de Tributação selecione o regime, (lembrando que você não poderá trocar de regime). Caso você não escolha um regime, o Regime Progressivo será escolhido automaticamente

    9. Clique em Próximo

    10. Visualize todos os dados preenchidos nos passos anteriores e, caso deseje alterar um dado, selecione a etapa anterior

    11. Confira as informações inseridas e, se estiverem corretas, clique em Aderir

    12. Leia os termos e, em caso de aceite, clique em Concordo e, em seguida Confirmar

    13. Adesão realizada. Caso queira realizar o download do formulário de adesão, clique em Imprimir

    Tempo de atendimento do serviço

    não se aplica

    Outras Informações

    Legislação relacionada ao serviço

  • Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
  • Lei nº 14.463, 26 de outubro de 2022
  • Área Responsável

  • Central de Atendimento de Pessoal - CAPE
  • Observações

    Antes de iniciar a adesão à FUNPRESP, revise seus dados cadastrais acessando a opção “Meu Perfil” no SouGov.br.

    Importante: Ao aderir a qualquer plano de previdência complementar, a Receita Federal determina a escolha do regime de tributação – forma como o imposto vai incidir sobre sua reserva. O servidor poderá fazer essa escolha no momento da sua adesão ou até o último dia útil do mês seguinte ao da sua adesão diretamente na FUNPRESP.

    Em caso de dúvidas e outras informações, procure a Central de Atendimento de Pessoal – CAPE, informando o seu nome completo e CPF.

    Perguntas frequentes

    São vinculados ao RPC os servidores públicos federais:

    • Que tenham ingressado ou venham a ingressar em cargo público efetivo do Poder Executivo Federal a partir de 4 de fevereiro de 2013;
    • Que tenham ingressado em cargo público efetivo do Poder Executivo Federal antes de 4 de fevereiro de 2013 e que tenham optado por este regime, no prazo estabelecido em lei ou medida provisória.

    Não. A migração de regime e a adesão a um dos planos de benefícios oferecidos pela Fundação são situações totalmente diferentes.

    O servidor público que migrou do Regime Próprio de Previdência Social da União (RPPS – União) para o Regime de Previdência Complementar (RPC) decidiu limitar a sua aposentadoria e a pensão do RPPS da União ao teto do RGPS. Desta forma, a base das contribuições previdenciárias destinadas ao RPPS da União também fica limitada ao teto RGPS. Em compensação, poderá receber um Benefício Especial pago pela União quando se aposentar.

    Prazo para migração de regime encerrou em 30 de novembro de 2022.

    Já com a adesão aos planos administrados pela Funpresp-Exe o servidor realizará contribuições para a previdência complementar, a fim de gerar uma poupança extra para a sua aposentadoria, podendo contar com o reforço das contribuições patronais, se a sua remuneração for superior ao teto do RGPS.

    Sim. O servidor vinculado ao RPC e que aderiu ao plano de benefícios administrado pela Funpresp-Exe poderá somar as parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função de confiança com a remuneração do cargo efetivo para superar o teto do RGPS e fazer jus a contrapartida da União.

    Essa opção também pode ser feita para os servidores com remuneração acima do teto, com direito à contribuição patronal, caso queiram aumentar a base de contribuição para a Funpresp-Exe e desejem acelerar a formação das suas reservas previdenciárias individuais.

    A opção pela inclusão das parcelas poderá ser feita no SouGov.br, clicar na opção “Minha Previdência” e escolher a opção “Incluir/Alterar Rubricas”.

    É uma parcela mensal paga ao servidor que optou pela migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC), observada a sistemática de cálculo estabelecida na Lei nº 12.618, de 2012, e a data de ingresso no serviço público (até 4 de fevereiro de 2013). A parcela, caso existente, será paga, inclusive a título de gratificação natalina, a partir do momento da aposentaria, ou pensão por morte de que cuida o art. 40 da Constituição Federal.

    É devido o Benefício Especial para aqueles que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 2012 (3 de fevereiro de 2013), e, que nele permaneceram sem perda do vínculo efetivo e optaram pela migração de regime, na forma do § 16 do art. 40 da Constituição Federal (inciso II do art. 3º da Lei nº 12.618, de 2012).

     

    Para maiores informações e esclarecimentos sobre o plano de benefícios administrado pela Funpresp-Exe o servidor poderá entrar em contato por meio de um dos canais de atendimento: Fale conosco (https://www.funpresp.com.br/fale-conosco/) ou 0800 282 6794.

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